O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo prevê que será submetido a uma lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional, o que valerá para todos os poderes e todas as esferas, segundo o governo.
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A equipe econômica afirma que é preciso corrigir distorções existentes no Poder Público em relação ao resto da sociedade.
A apresentação do governo não traz estimativa de economia com a medida.
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