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Mudanças no 1º projeto de regulamentação da tributária agora cabem ao Congresso, diz Appy

O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, frisou nesta quarta-feira, 15, que o Executivo não tem mais como fazer mudanças no projeto de regulamentação da reforma tributária. "O projeto está no Congresso agor

Marianna Gualter (via Agência Estado)

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Escrito por Marianna Gualter (via Agência Estado)
Publicado em 15.05.2024, 12:58:00 Editado em 15.05.2024, 13:02:04
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O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, frisou nesta quarta-feira, 15, que o Executivo não tem mais como fazer mudanças no projeto de regulamentação da reforma tributária. "O projeto está no Congresso agora e qualquer mudança tem que ser feita pelo Congresso", disse.

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Appy afirmou, porém, que a Fazenda está aberta a ouvir sugestões de aperfeiçoamento e, se forem pertinentes, pode levá-las ao Congresso, como uma "posição comum" entre o setor privado e o ministério. "Estamos conversando com vários setores sobre possíveis aperfeiçoamentos técnicos", acrescentou.

O Ministério da Fazenda, segundo Appy, ouviu, dentro do possível, representantes do setor privado na fase de elaboração do projeto.

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O tempo para isso, ponderou, foi menor do que o desejado, devido ao calendário apertado pelo ano eleitoral. O ideal, pontuou, seria ter feito uma consulta pública.

O secretário participou de webinar promovido pela LCA Consultores e pelo Mannrich e Vasconcelos Advogados.

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