Medidas para compensar desoneração são insuficientes e prejuízo é de R$ 20,23 bi, diz AGU a STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira, 28, uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que as medidas de compensação da desoneração da folha de pagamento aprovadas pelo Congresso são insuficientes e que há risco de prejuízo R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos. O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou mais cedo que a manifestação estava em estudo no órgão. Agora, o ministro Cristiano Zanin, relator do processo ajuizado pelo governo que questiona a desoneração, vai avaliar se profere novas decisões sobre o tema.

"As medidas adotadas não se mostraram suficientes para garantir a compensação em 2024, e, o que é ainda mais grave, são menos ainda suficientes para o corrente ano de 2025 e seguintes", diz a manifestação assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

De acordo com a AGU, o impacto negativo total da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões, enquanto as medidas arrecadatórias em 2024 totalizaram R$ 9,38 bilhões, o que indica um déficit, em 2024, de R$ 21,12 bilhões.

O órgão ressaltou que a projeção de ingresso de R$ 8 bilhões em depósitos judiciais para 2024 não se concretizou, atingindo apenas R$ 246,2 milhões. "A materialização dessa receita nos exercícios de 2025 e subsequentes é considerada improvável", prossegue.

A manifestação atende a pedido de Zanin, após a Procuradoria-Geral da República sugerir que a AGU seja intimada para informar os desdobramentos da lei que estabeleceu medidas de compensação para a desoneração.

No ano passado, Zanin chegou a suspender a lei que prorrogava a desoneração, sob o argumento de que não havia sido apontada a fonte de custeio da renúncia fiscal.

O Executivo e o Congresso se comprometeram a apontar medidas compensatórias e Zanin revogou a liminar anterior, autorizando a desoneração. Em setembro, após acordo entre os Poderes, foi sancionada uma lei com fontes de compensação. Membros da equipe econômica do governo já vem alertando, contudo, que as medidas não foram suficientes.