O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei que atende a demandas do funcionalismo público federal. A proposta prevê criação de carreiras e alteração na remuneração de servidores efetivos e comissionados, dentre outras medidas para a categoria.
O texto também prevê mudanças em regras voltadas para conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
O envio da proposta está formalizado em mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 2.
O ato, porém, traz apenas a ementa do projeto sugerido, sem detalhar o teor das mudanças.
De acordo com mensagem, o texto encaminhado aos parlamentares "cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências."
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