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'Lei bem feita não tem plano B', afirma Haddad, sobre medidas para garantir arcabouço

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira, 4, que não tem "plano B" para as medidas que o governo irá tomar para garantir que as metas da proposta de novo arcabouço fiscal sejam alcançadas. Ele disse não temer que as ações sejam ques

Eduardo Rodrigues (via Agência Estado)

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Escrito por Eduardo Rodrigues (via Agência Estado)
Publicado em 04.04.2023, 13:32:00 Editado em 04.04.2023, 13:37:55
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira, 4, que não tem "plano B" para as medidas que o governo irá tomar para garantir que as metas da proposta de novo arcabouço fiscal sejam alcançadas. Ele disse não temer que as ações sejam questionadas na Justiça.

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"Os jabutis tributários atuais estão na Justiça, mas faremos uma nova Medida Provisória. Não vamos fazer jabutis, vamos fazer as coisas transparentes", afirmou o ministro da Fazenda. "Lei bem feita não tem plano B, quando é bem feita não tem plano B", completou.

Entre as medidas que serão enviadas ao Congresso está a regulamentação das subvenções da União aos Estados para investimentos, barrando o uso desses recursos em custeio.

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Pelos cálculos da equipe econômica, o efeito fiscal para o governo federal será de R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões.

"Uma nova lei vai regulamentar o que nós vamos subvencionar. Nenhum país que eu conheço subvenciona custeio. Vamos separar custeio de investimento e dar transparência para isso", completou o ministro da Fazenda.

Haddad deixou no início da tarde desta terça a sede da Fazenda para uma reunião com o chanceler Mauro Vieira no Itamaraty. Segundo ele, entre os assuntos que serão tratados no encontro está a viagem presidencial à China, no próximo dia 10.

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