Governo vai propor inclusão do Pé-de-Meia no Orçamento cortando outras despesas em 2025

O governo federal vai propor ao Congresso a inclusão do Pé-de-Meia no Orçamento em 2025 cortando outras despesas no lugar. A intenção da equipe econômica é reduzir recursos do Ministério da Educação para incluir os gastos com a poupança do ensino médio.

No entendimento do governo, a medida cumpre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou ao Executivo providências em 120 dias para adequar o programa às regras orçamentárias. O prazo dado pelo órgão à equipe econômica termina no dia 25 de junho, segundo o TCU.

Técnicos do Legislativo consultados pela reportagem avaliam que, mesmo que seja incorporado no Orçamento deste ano, o valor tende a ser bastante reduzido, já que, até o Congresso deliberar sobre o tema, o programa continuará sendo operado fora do fluxo orçamentário, conforme permitido pelo TCU.

A Corte de Contas determinou que a execução do programa poderá ocorrer fora do Orçamento enquanto o tema não for decidido pelo Legislativo.

De acordo com fontes do governo ouvidas pela reportagem, a tentativa do Executivo de incluir o Pé-de-Meia na medida provisória que substitui o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) - inserindo o programa no rol de despesas consideradas para o cumprimento do piso constitucional da Educação - não atende aos critérios estabelecidos pelo TCU, conforme mostrou o Estadão. Por isso, será necessário o envio de um crédito com a substituição de despesas ainda neste ano.

A proposta incluída na medida provisória, no entanto, foi considerada um avanço, já que permite que o aumento das despesas discricionárias em Educação, decorrente do piso constitucional, possa ser utilizado para financiar o Pé-de-Meia.

A intenção do governo é que o Ministério da Educação identifique alguma despesa já contabilizada no piso que possa ser cancelada, abrindo espaço para a inclusão do gasto com o programa dentro do mesmo limite, sobretudo em 2026 - quando o programa será integralmente operado dentro do Orçamento.

Atualmente, a Constituição determina que a União destine, no mínimo, 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) para a área da Educação - o que, em 2025, corresponde a um valor de R$ 117 bilhões. Sem a MP, técnicos avaliam que o governo não poderia simplesmente cancelar uma despesa já incluída no piso para financiar o pé-de-meia.

Primeiro, porque isso dependeria de o cancelamento comprometer ou não o cumprimento do piso constitucional. Segundo, porque apenas despesas específicas, como de "manutenção e desenvolvimento do ensino", podem ser consideradas para efeito de cumprimento dessa obrigação. Assim, seria necessário um respaldo legal que permitisse enquadrar o Pé-de-Meia dentro da regra.

Técnicos reiteram que, diante do atual cenário fiscal, marcado por restrições orçamentárias - com vigência de bloqueios, contingenciamentos e faseamentos -, o espaço para novas despesas é extremamente restrito.

Para viabilizar a inclusão do programa, seria necessário cancelar alguma despesa existente e, com isso, abrir margem para a suplementação orçamentária necessária. A saída via MP é vista, portanto, como um primeiro passo importante, permitindo que o piso da Educação passa a ser uma alternativa viável, disse uma fonte.

O Orçamento de 2025 destinou R$ 1 bilhão para o Pé-de-Meia, mas a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara estima que há cerca de R$ 10 bilhões em recursos do programa que não passaram pela peça orçamentária.