O governo federal protocolou na Câmara nesta sexta-feira, 29, o projeto de lei que limita o crescimento real do salário mínimo ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal, de 2,5% ao ano. A iniciativa faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado esta semana. A expectativa é que essa medida resulte em economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026.
Pelo texto, assinado pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), o ganho real do salário mínimo não poderá ser superior a 2,5% ao ano, nem inferior a 0,6%. Hoje, a regra de reajuste diz que o mínimo sempre crescerá de acordo com a variação do INPC, acrescido do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
"O projeto de lei tem a finalidade de racionalizar despesas públicas primárias, com vistas a aperfeiçoar o orçamento público e ajustar o ritmo de crescimento do gasto obrigatório ao disposto na LC 200/2023 (arcabouço fiscal), que limita o crescimento real da despesa a 70% da variação da receita, sempre entre 0,6% e 2,5%", diz o texto.
O PL prevê mudanças nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), determinando que a renda familiar vai considerar a soma dos rendimentos mensais de membros da família e vedando deduções não previstas em lei. Quem tiver bens ou propriedade que superem o valor de isenção referente ao patrimônio na declaração de Imposto de Renda não poderá usufruir do benefício. O governo espera economizar R$ 2,0 bilhões por ano com a medida.
O texto inclui, também, a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social. O governo pretende economizar R$ 2,5 bilhões por ano com essa medida. Além disso, prevê que o Proagro respeite a disponibilidade orçamentária.
O projeto também muda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais. A expectativa é que essa iniciativa renda R$ 2,0 bilhões em 2025 e R$ 3,0 bilhões ao ano a partir de 2026. Prevê, ainda, que a despesa federal alocada no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) cresça limitada ao IPCA. Com essa medida, a expectativa é economizar R$ 800 milhões em 2025 e R$ 1,5 bilhão em 2026.
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