Governo nega 'confisco' de dinheiro esquecido em contas bancárias; entenda

O governo Lula afirmou nesta sexta-feira, 13, que não haverá "confisco" dos valores esquecidos em contas bancárias como forma de compensação à desoneração da folha de pagamentos, conforme projeto aprovado no Congresso que aguarda a sanção do presidente.

"O Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos", diz em nota a Secretaria de Comunicação Social.

A nota diz ainda que o objetivo projeto é a "incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei", mas que isso "não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro".

O governo diz que o Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores e o recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.

O texto diz ainda que a previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro "está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954". Essa lei estabelece um prazo de cinco anos para que os recursos serem requeridos antes de se incorporados ao patrimônio nacional, da mesma forma que o abono do PIS/Pasep.

A nota diz ainda que, desde 7 de março de 2023, o Banco Central (BC) disponibiliza em seu site as informações sobre quem possui recursos esquecidos em conta bancária e como requisitar o resgate de eventuais valores.

Segundo o balanço mais recente do BC, divulgado na última sexta-feira, 6, os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões do Sistema de Valores a Receber (SVR). As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem.

A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,6% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 24,86% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,77% dos clientes. Só 1,77% tem direito a receber mais de R$ 1 mil. Veja, abaixo, como saber se você tem dinheiro a receber e como resgatar.

Como consultar

O Banco Central alerta que o único site para a consulta dos valores a receber é o https://valoresareceber.bcb.gov.br. É preciso acessar o site e clicar em "Consulte se tem valores a receber". Insira os dados e clique em "Consultar". Após a consulta mostrar que há valores a receber, o cidadão deverá clicar em "Acessar o SVR" e, se não houver fila de espera, ele será direcionado para a página de login gov.br. Veja o que será necessário para o acesso:

- Para acessar os valores do usuário (pessoa física) ou de pessoas falecidas, a conta gov.br precisa ser de nível prata ou ouro;

- Para acessar valores de pessoa jurídica, a conta gov.br precisa ter o CNPJ a ela vinculado (qualquer tipo de vínculo, exceto Colaborador).

O usuário terá 30 minutos dentro do sistema. Ele irá acessar a opção "Meus Valores a Receber". Depois, deve ler e aceitar o Termo de Ciência e verá na tela o valor a receber, o nome e os dados de contato da instituição que devolverá o valor e a origem (tipo) do valor. Em alguns casos, aparecerão também outras informações.

O usuário deve clicar em "Solicitar por aqui" e selecionar uma chave Pix, caso em que a instituição devolverá o valor em até 12 dias úteis, não necessariamente via Pix (pode ser realizada TED ou DOC). É importante guardar o número de protocolo.