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Governo envia ao Congresso Projeto de lei que aprimora lei de falência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei (PL) que tem como objetivo "aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária". O Diário Oficial da União desta quarta-feira (10) traz

Sandra Manfrini (via Agência Estado)

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Escrito por Sandra Manfrini (via Agência Estado)
Publicado em 10.01.2024, 08:03:00 Editado em 10.01.2024, 08:07:25
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei (PL) que tem como objetivo "aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária". O

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Diário Oficial da União

desta quarta-feira (10) traz a mensagem presidencial informando o envio da matéria ao Congresso, mas não traz o teor do PL. Segundo a mensagem, o projeto altera a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A intenção de reformular a Lei de Falência das empresas foi antecipada ao

Estadão/Broadcast

em outubro, pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. As normas existentes hoje sobre o tema são da década de 80, segundo lembrou o secretário à época, e fazem com o que o processo de falência se estendas indefinidamente. "Queremos dar mais poderes, assim como aconteceu na recuperação judicial, para os credores influenciarem o andamento da falência e conseguirem, eles mesmos, indicarem um gestor fiduciário para alienar os bens mais rapidamente e, assim, conseguirem arrecadar a maior quantidade de recursos possível para pagar as dívidas com eles próprios", detalhou o secretário na entrevista.

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