Fux ouve queixa de bancos por falta de previsibilidade jurídica que inibe crédito

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, almoçou nesta sexta-feira na Federação Brasileira de Bancos (Febraban). No cardápio, o baixo grau de previsibilidade das decisões jurídicas e a dificuldade encontrada pelo setor financeiro em recuperar créditos inadimplentes com a execução de garantias.

Segundo o presidente da Febraban, Isaac Sidney, estabilidade macroeconômica não basta para elevar a participação do crédito na economia aos níveis verificados nos mercados desenvolvidos. Enquanto no Brasil a relação é de aproximadamente 50% do Produto Interno Bruto (PIB), na Europa ela chega a 100% do PIB e, nos Estados Unidos, fica perto de 200% do PIB.

"Para que se tenha uma ideia, os principais bancos do País têm provisões para dívidas trabalhistas que chegam a R$ 40 bilhões. Quando incluímos demandas cíveis e tributárias, chegamos a quase R$ 100 bilhões. Isso sem contar as provisões com a inadimplência, que ultrapassam R$ 250 bilhões", disse Sidney em entrevista gravada após o evento, ao lado de Fux. Segundo ele, "isso afeta a capacidade de emprestar, de alavancagem", o que redunda na redução da capacidade de crescimento do País.

O presidente do STF reconheceu que há lentidão. "Os processos não podem demorar tanto assim para que eles possam propiciar o resgate dos créditos", disse Fux, segundo quem o uso de inteligência artificial e outros investimentos em tecnologia devem resolver o problema em breve. Ele porém, levantou também a questão do excesso de litigância, comparando a situação brasileira à americana, onde a suprema corte tem bem menos recursos para analisar que a brasileira. "É uma diferença de centenas para milhares!"

Mais que a demora no julgamento de processos a falta de previsibilidade, segundo Fux, é o que mais abala os negócios. "O investidor precisa saber aquilo que lhe é permitido e o que não é permitido à luz da lei e da jurisprudência. Porque, do contrário, ele não vai poder se provisionar, eventualmente, e ninguém vive sem previsibilidade", disse o ministro, para quem a Justiça brasileira avançou nesse quesito com a hierarquização das decisões judiciais, mas tem muito o que galgar.

Fux defendeu ainda a necessidade de garantir segurança jurídica, que, segundo ele, está não "só na possibilidade de uma lei retroagir, como também na estabilidade do precedente judicial, para que não haja uma loteria jurisprudencial."

Quanto à recuperação de garantias, o ministro disse que também foram criados instrumentos que estão funcionando bem. Os números mostrados pela Febraban mostram que, no entanto, ainda resta muita insegurança por parte dos bancos quanto à obtenção desses à execução desses bens, o que arrefece o apetite por crédito.

"O Brasil é o país que menos recupera garantia no mundo, que mais demora para recuperar garantia e mais custo tem para recuperar uma garantia de crédito", afirmou Sidney, comparando mais uma vez os Estados Unidos, onde 85% das garantias são recuperadas, ao Brasil, onde somente 14% são resgatadas.