O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9) traz a Emenda Constitucional nº 113 que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios. A Emenda é resultante da PEC dos Precatórios, que foi promulgada ontem pelo Congresso Nacional de forma fatiada.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a decisão de promulgar a mudança no cálculo do teto de gastos - regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação - a partir do ano que vem e a abertura de R$ 15 bilhões fora do limite para despesas da covid-19 em 2021. Outros dispositivos, como o limite para o pagamento de precatórios - dívidas que o governo precisa pagar após decisão judicial -, com espaço de R$ 43,8 bilhões, dependerão de nova votação na Câmara.
O artigo que autoriza o gasto fora do teto neste ano foi alterado pelo Senado, que acrescentou no mesmo dispositivo a vinculação do espaço fiscal de 2022, calculado em R$ 62,2 bilhões. O recurso deve ser usado para o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que substituiu o Bolsa Família.
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