Corte de NY suspende decisão contra Trump, mas tarifas sofrem revés em outro tribunal

A Corte de Apelações para o Circuito Federal dos Estados Unidos suspendeu temporariamente, nesta quinta-feira, 29, decisão da Tribunal de Comércio Internacional dos EUA da véspera que havia bloqueado a possibilidade de o presidente Donald Trump retomar as tarifas do "Dia da Libertação" sobre certos produtos importados. A medida provisória vale "até nova ordem", enquanto a Corte avalia o pedido formal do governo para suspender os efeitos da decisão de primeira instância.

Enquanto isso, sob o mesmo argumento considerado pela Corte Comercial com sede em Nova York - de uso inadequado, por Trump, de uma lei de poderes emergenciais -, duas empresas de brinquedos de Illinois conseguiram uma liminar para bloquear tarifas. A decisão do juiz Rudolph Contreras, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia, foi concedida após uma ação judicial das empresas Learning Resources Inc. e a hand2mind.

Elas afirmam que as tarifas podem forçá-las a aumentar seus preços em 70% "por uma questão de pura sobrevivência".

A liminar se aplica somente a essas duas empresas. Contreras, nomeado pelo presidente Barack Obama, adiou sua aplicação por duas semanas.

As decisões vieram após inúmeros processos judiciais que argumentavam que as chamadas tarifas recíprocas do "Dia da Libertação" de Trump - suspensas em abril por 90 dias, logo após anunciadas - excederam sua autoridade e deixaram a política comercial do país dependente de seus caprichos. Nas tarifas daquela data, o Brasil foi taxado com o mínimo global (10%).

Na Corte de Comércio Internacional, toda a disputa gira em torno de julgamento, que havia proibido de forma permanente e considerado ilegais as tarifas aplicadas por Trump, na decisão divulgada na noite de quarta-feira, 28.

Em resposta, o governo dos EUA acionou a instância superior para reverter a decisão, argumentando que era necessário tempo para considerar os documentos apresentados.

No despacho desta quinta-feira, os juízes afirmaram: "A solicitação de suspensão administrativa imediata é concedida na medida em que as sentenças e as injunções permanentes emitidas pela Corte de Comércio Internacional nestes casos estão temporariamente suspensas até nova ordem, enquanto esta corte considera os documentos apresentados".

Além da suspensão, a Corte de Apelações determinou a consolidação dos dois processos em andamento, um movido por empresas importadoras e outro por diversos Estados norte-americanos, como Nova York, Oregon e Illinois.

A decisão de unir os casos significa que "apenas um conjunto de memoriais deverá ser apresentado para as apelações", segundo a ordem judicial.

Na Corte de Comércio Internacional, os autores das ações, que contestam a legalidade das tarifas impostas durante a presidência de Trump, terão até a próxima quinta-feira, 5, para apresentar resposta aos pedidos do governo.

Já a réplica do Executivo poderá ser entregue até o dia 9. A decisão desta quinta-feira não reverte o mérito da sentença anterior, mas congela seus efeitos enquanto a Corte analisa os argumentos das partes. (COM INFORMAÇÕES DA AP)