A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) entregou nesta terça-feira, 29, aos 24 deputados distritais um estudo que aponta a necessidade de autorização legislativa para que o Banco de Brasília (BRB) possa adquirir ativos do Banco Master. A operação foi anunciada no fim de março e está em análise pelo Banco Central.
"A operação pretendida pelo BRB, por sua natureza, vulto, riscos e impacto público, exige inequivocamente a manifestação prévia e específica da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme determinam a Constituição, a LOFD Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei das Estatais", diz o estudo, assinado pelo consultor Alexandre Rosa Lopes e encomendado pela liderança do PT.
Deputados do PT se reuniram nesta terça-feira com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, para debater a operação entre BRB e Banco Master. Após o encontro, eles disseram a jornalistas que pretendem negociar com a presidência do Legislativo distrital e com líderes partidários para demandar que o processo passe pela CLDF.
O deputado distrital Gabriel Magno (PT) diz que, na próxima segunda-feira, 5, deve ocorrer uma reunião do colégio de líderes da CLDF para analisar o tema. "Nossa tese é que precisa passar por aqui, a Câmara se movimentar para noticiar ao próprio Poder Executivo da necessidade de que esse processo tenha autorização legislativa", afirma.
A consultoria argumenta que a Constituição exige autorização legislativa para a participação de empresas estatais em empresas privadas. Da mesma forma, o artigo 19 da LODF também determina a necessidade de chancela prévia e específica do Poder Legislativo, segundo o estudo. Como o BRB é controlado pelo DF, ele se submete às determinações.
"A operação não pode ser qualificada como operação rotineira do BRB ou mero ato de gestão acobertado pela autonomia da própria entidade", diz o estudo. "Ela se aproxima da natureza de uma reestruturação societária ou expansão que, pela sua magnitude e impacto no interesse público (patrimônio público, estabilidade financeira do DF), demanda o aval democrático específico do Poder Legislativo."
A consultoria ainda aponta que não está claro se o investimento de R$ 2 bilhões na aquisição do Banco Master atende a um interesse coletivo do DF, ou apenas a uma operação guiada pela lógica de mercado, "potencialmente dissociada dos objetivos estratégicos públicos do BRB." Também argumenta que o BRB tem o dever de "expor clara e detalhadamente" os fundamentos da escolha do Master como alternativa mais eficiente para o atingimento dos seus objetivos.
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