Congresso aguarda novo texto sobre devedor contumaz, mas governo insiste em projeto

O Congresso espera que o governo apresente, nesta semana, uma alternativa ao projeto de lei que cria um cadastro do chamado "devedor contumaz", apurou oBroadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Embora tenha disposição em debater a proposta, a equipe econômica prefere insistir no texto já enviado.

O projeto está travado na Câmara, entre outros motivos, devido à pressão de empresas que usam a inadimplência como estratégia de negócio e não querem fazer parte da lista de empresários com nome sujo.

Na semana passada, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que relata o texto, decidiu deixar de fora o trecho do "devedor contumaz" e focar apenas em benefícios para bons pagadores, que também fazem parte do projeto.

OBroadcastjá mostrou que há uma disputa envolvendo o governo e, por exemplo, parte do setor de combustíveis, que seria o mais afetado e argumenta que o texto da Fazenda poderia atingir distribuidoras de forma injusta, o que a equipe econômica nega.

Mesmo empresas "republicanas" têm pleiteado que o texto seja tratado em um projeto de lei complementar - e não em projeto de lei ordinária, da forma como tramita na Câmara. "Uma abordagem por meio de legislação ordinária não abarcará de maneira abrangente e uniforme todos os aspectos relacionados aos devedores contumazes, deixando lacunas que comprometeriam a efetividade da norma dificultando ações de repressão à sonegação", disse o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, em nota divulgada na semana passada.

O IBP defende a aprovação de um outro projeto nos mesmos moldes, que tramita no Senado e é de autoria do hoje presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.

Apesar desse movimento, o entendimento da equipe econômica é de que o tema é assunto para lei ordinária, por ser matéria com impacto criminal. O argumento é que a proposta abrange crimes tributários que já são considerados delitos, só delimitando a figura do devedor.

Além disso, não há esfera de governo para enquadramento de crime tributário - a regra valeria para qualquer Fisco.

AoBroadcast, fontes da equipe econômica ponderam que jogar o tema para lei complementar só criaria dificuldades para a aprovação do texto.

Outro ponto é que os critérios em lei complementar são subjetivos. Se a Receita tivesse de provar que um empresário agiu de má-fé abrindo uma empresa para fraudar o Fisco e só depois estivesse liberada para inscrevê-lo na lista de devedores contumazes, a estimativa é de que a configuração da fraude poderia levar de dez a vinte anos na justiça, considerando todo o trâmite até o trânsito em julgado.

O texto em discussão delimita os critérios para definir quem se enquadra como devedor contumaz: empresas com dívida irregular acima de R$ 15 milhões, cujo valor supera o patrimônio da companhia, ou com sócios envolvidos em casos de abertura e fechamento de empresas nos últimos cinco anos.

Dados atualizados da Receita mostram que seriam cerca de 1,1 mil empresas, ou 0,005% dos 20 milhões de contribuintes pessoa jurídica, se enquadram nesses critério e somam R$ 240 bilhões em débitos com o Fisco.