Como aderir ao acordo do INSS para reembolso de descontos ilegais? Entenda

Mais de 714 mil aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas já aderiram ao acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber o reembolso dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, de acordo com o Ministério da Previdência Social. O número representa 36% dos cerca de 1,9 milhão de beneficiários aptos a assinar o termo de adesão.

Os acordos foram liberados no dia 11 de julho e, a princípio, devem ficar disponíveis pelo menos até o dia 14 de novembro. Os pagamentos, que seguem a ordem de adesão, começam nesta quinta-feira, 24.

Entenda o acordo de reembolso do INSS.

Como aderir ao acordo do INSS?

Existem apenas dois caminhos para aderir ao acordo: o aplicativo Meu INSS ou as agências dos Correios. Para quem prefere os meios digitais, os passos são os seguintes:

Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;

Procure por "Consultar Pedidos" e clique em "Cumprir Exigência";

Role a tela, leia com atenção o que está escrito e selecione "Sim" no campo "Aceito receber";

Por último, basta clicar em "Enviar" e aguardar o pagamento.

Se o beneficiário tiver feito mais de uma contestação, é preciso assinar o termo de adesão de cada pedido de forma individual. Já quem prefere o atendimento preferencial, pode procurar uma agência dos Correios em todo o País.

Quando será feito o pagamento?

Os pagamentos vão seguir a ordem de adesão ao acordo - ou seja: quem assinar o termo de adesão primeiro, recebe primeiro. Os depósitos começam nesta quinta-feira em parcela única corrigida pela inflação na conta em que o benefício é pago.

Uma medida provisória publicada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para agilizar a devolução.

O cronograma de ressarcimento prevê pagamentos diários, em lotes de até 100 mil pessoas, até que todos os casos sejam concluídos, segundo o INSS.

Os beneficiários têm que pagar para aceitar o acordo?

A adesão ao acordo com o INSS é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais. Mas o aposentado ou pensionista precisa estar ciente de que, ao assinar o termo, não poderá entrar na Justiça contra o governo federal.

Por outro lado, os beneficiários mantêm o direito de processar as associações, por dano moral, por exemplo.

Quem pode aderir?

O acordo está disponível desde 11 de julho para quem fez a contestação dos descontos indevidos e não recebeu nenhuma resposta da entidade em até 15 dias úteis.

Já a situação de beneficiários que tiveram os questionamentos respondidos pelas associações é discutida caso a caso. Eles representam a menor parte das contestações, já que, segundo o INSS, 81% das denúncias ficaram sem resposta das entidades.

Até quando é possível contestar descontos?

Novas contestações de descontos associativos podem ser feitas até 14 de novembro deste ano, por meio do aplicativo Meu INSS, do telefone 135 ou em uma agência dos Correios. A data final ainda pode ser prorrogada pelo governo federal.