MAIS LIDAS
VER TODOS

Economia

Câmara aprova projeto que limita penhora em ações trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 12, o projeto de lei (PL) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece um porcentual limite para a penhora sobre o faturamento de empresas a partir de det

Izael Pereira (via Agência Estado)

·
Escrito por Izael Pereira (via Agência Estado)
Publicado em 12.07.2022, 19:43:00 Editado em 12.07.2022, 19:46:46
Imagen google News
Siga o TNOnline no Google News
Associe sua marca ao jornalismo sério e de credibilidade, anuncie no TNOnline.
Continua após publicidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 12, o projeto de lei (PL) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece um porcentual limite para a penhora sobre o faturamento de empresas a partir de determinação judicial em causas trabalhistas. O texto vai ao Senado.

continua após publicidade

De acordo com o substitutivo aprovado pela CCJ, a penhora para pagamento de débitos trabalhistas será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas das despesas com salários dos empregados.

O porcentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.

continua após publicidade

Atualmente, a CLT permite o bloqueio de valores no faturamento das empresas para pagar dívidas em causas trabalhistas. No entanto, não há limitação do valor a ser penhorado.

No parecer, o relator da proposta, deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR) defendeu que ao estabelecer um porcentual limite e excluindo o valor referente à folha de pagamento, o PL "possibilitará que na execução trabalhista a satisfação dos créditos do trabalhador ocorra sem prejudicar o desenvolvimento regular das atividades empresariais, e sem que haja abusos".

A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), estabelece ainda que seja permitido a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a partir da determinação judicial da penhora de porcentual sobre o faturamento da empresa.

continua após publicidade

A expedição da Certidão positiva com efeito de negativa, de acordo com o texto, permitirá ao titular participar de licitações, e representará uma possibilidade maior de faturamento e, consequentemente, mais rapidez na satisfação da dívida que gerou a penhora.

O projeto tramitava em caráter conclusivo na CCJ e agora segue para análise do Senado.

Gostou desta matéria? Compartilhe!

Icone FaceBook
Icone Whattsapp
Icone Linkedin
Icone Twitter

Mais matérias de Economia

    Deixe seu comentário sobre: "Câmara aprova projeto que limita penhora em ações trabalhistas"

    O portal TNOnline.com.br não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, depoimentos, mensagens ou qualquer outro tipo de conteúdo. Seu comentário passará por um filtro de moderação. O portal TNOnline.com.br não se obriga a publicar caso não esteja de acordo com a política de privacidade do site. Leia aqui o termo de uso e responsabilidade.
    Compartilhe! x

    Inscreva-se na nossa newsletter

    Notícia em primeira mão no início do dia, inscreva-se agora!