BC divulga resolução do CMN que regulamenta cálculo e forma de aplicação da Taxa Legal

O Banco Central divulgou há pouco Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que define a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal (TL). A taxa legal tem o objetivo de uniformizar a aplicação de juros para a correção dos valores de obrigações em que os juros não sejam convencionados, ou sejam convencionados sem taxa estipulada, assim como na responsabilidade civil extracontratual.

A TL foi instituída pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que faz alterações no Código Civil e padroniza a aplicação de taxas de juros no âmbito de decisões do Judiciário e trata da atualização monetária de contratos.

A Lei faz parte do pacote de medidas microeconômicas com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no País. Quando sancionada, deixou para o CMN a atribuição para decidir sobre a regulamentação da TL, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo nota divulgada pelo BC, o "CMN decidiu pela divulgação de uma taxa mensal que será calculada, para cada mês de referência, pela razão entre a acumulação das Taxas Selic diárias e a taxa de variação do IPCA-15 relativas ao mês anterior ao de referência. Ademais, caso o cálculo da Taxa Legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero no mês de referência".

O CMN determinou ainda que seja empregado o regime de juros simples como forma de aplicação da Taxa Legal, inclusive para a acumulação de taxas mensais e para apuração de juros proporcionais.

"Tal opção respeita o regime de incidência de juros que vem sendo empregado nas condenações judiciais em face da Fazenda Pública, bem como em outros casos judiciais envolvendo verbas pagas a servidores e empregados públicos, benefícios previdenciários e assistenciais e em casos diversos de liquidação de sentença", explica o BC.

Segundo o BC, a primeira Taxa Legal, referente ao mês de agosto, será divulgada nesta sexta-feira, 30. A partir de setembro, a TL será divulgada sempre no primeiro dia útil de cada mês de referência.

Para calcular valores reajustados com base na Taxa Legal, informa o BC, a população poderá utilizar a Calculadora do Cidadãoopen_in_new, disponível no site do Banco Central e nas lojas de aplicativos para celulares e tablets, que passará a contar com módulo específico na seção Correção de Valores.

Contato: sandra.manfrini@broadcast.com.br