Aneel passará a avaliar se distribuidoras empenharam esforço máximo para recuperar créditos

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou nesta terça-feira, 30, que as áreas técnicas apresentem, no prazo de até 270 dias, uma proposta de metodologia para caracterizar o "máximo esforço" das concessionárias e permissionárias de distribuição na recuperação de créditos decorrentes de inadimplemento contratual.

Antes de eventuais repasses de custos aos consumidores, as empresas transmissoras de energia, por exemplo, já precisam demonstrar que esgotaram todas as medidas possíveis para recuperar valores devidos. Agora, a Aneel quer uma metodologia de análise para caracterizar tal esforço das distribuidoras de energia.

"É importante que o arcabouço regulatório contemple mecanismos aptos a incentivar as concessionárias de distribuição a envidarem esforços efetivos na recuperação de créditos decorrentes de penalidades contratuais no âmbito do ACR Ambiente de Contratação Regulada, de modo a evitar posturas passivas diante das situações de inadimplência", disse o diretor Fernando Mosna em seu voto.

A perspectiva é que seja elaborada uma metodologia específica que estabeleça critérios "objetivos de diligência e desempenho", à semelhança do modelo de "máximo esforço" aplicado às transmissoras. A determinação foi feita à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM) e à Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR).

A discussão ocorreu no âmbito de processo envolvendo a Gold Energia. Foi aprovada a resolução dos contratos de comercialização de energia e outros tipos de contratos entre as concessionárias e permissionárias de distribuição e a Gold Comercializadora de Energia.

Foi ainda estabelecido que o valor da penalidade por resolução antecipada de contrato celebrado entre a Gold Energia e a Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba (Cedrap) ficará no montante de R$ 2,62 milhões. E, ainda, a resolução entre a Gold Energia e a Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte (Coopernorte) ficará no montante de R$ 3,22 milhões.