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AGU defende que MG retome pagamento de parcelas da dívida de cerca de R$ 160 bi com a União

Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que Minas Gerais volte a pagar as parcelas da dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União. Na última terça-feira, 9, o Estado pediu para a Corte suspender novamente o pagamento at

Brasília, 13 (via Agência Estado)

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Escrito por Brasília, 13 (via Agência Estado)
Publicado em 13.07.2024, 11:05:00 Editado em 13.07.2024, 11:11:18
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Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que Minas Gerais volte a pagar as parcelas da dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União. Na última terça-feira, 9, o Estado pediu para a Corte suspender novamente o pagamento até a apreciação do projeto de lei de renegociação das dívidas dos Estados com a União, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ou até o plenário da Corte retomar julgamento de ação sobre o tema, previsto para 28 de agosto.

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O prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) já foi prorrogado duas vezes pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso, a pedido do governador Romeu Zema (Novo) e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Tadeu Martins Leite (MDB). Os benefícios financeiros concedidos pela União terminariam em dezembro do ano passado. Como o Supremo está de recesso, os pedidos urgentes são analisados por Fachin, presidente interino da Corte até dia 16.

A AGU alegou que Minas Gerais ainda não atendeu todas as contrapartidas de reequilíbrio fiscal exigidas para a adesão ao RRF e defendeu que é preciso preservar a isonomia com os demais entes federativos.

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"De outro lado, reafirma-se que a existência desse importante debate legislativo e federativo não é justificativa suficiente para a concessão da antecipação de tutela nos termos requerido pelo Estado, considerando não se tratar de temas excludentes, bem como o RRF ser instituto jurídico mais amplo", conclui a AGU.

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