Desacordo entre Tesouro e Minas Gerais vai ao STF

MAELI PRADO E CAROLINA LINHARES

BRASÍLIA, DF, E BELO HORIZONTE, MG (FOLHAPRESS) - Um desacordo entre o governo de Minas Gerais e a secretaria do Tesouro Nacional levou o Estado e União um impasse judicial.

De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, o governo mineiro perdeu prazos para apresentar aditivos ao contrato que estabelece a renegociação das dívidas da União com o Estado.

Alegando a ausência da documentação, na sexta-feira (23), o governo federal bloqueou R$ 6 bilhões em receitas tributárias e repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) que seriam destinados a Minas, no âmbito da renegociação da dívida do Estado com a União.

O governo do Estado, porém, afirma ter enviado todas a documentação a tempo. Como precisava dos recursos para pagar os servidores, recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal). O Supremo reverteu a decisão do Tesouro de bloquear R$ 6 bilhões nesta terça-feira (27). A ministra Rosa Weber concedeu uma decisão liminar (provisória) para que a União se abstenha de cobrar a dívida do Estado.

A determinação do Tesouro chegou ainda a transferir cerca de R$ 122 milhões que estavam nos cofres do Estado. O STF também determinou a devolução do montante a Minas.

"A União Federal não apenas reteve os repasses constitucionalmente garantidos como apropriou-se de valores de propriedade do Estado. A conduta da União [...] representa irrefutável prejuízo aos serviços públicos essenciais no âmbito do Estado de Minas Gerais, mormente nas áreas da saúde e segurança públicas em prejuízo a vidas humanas", diz a Advocacia-Geral de Minas Gerais.

ACORDO

A lei complementar 156, sancionada em dezembro de 2016, estabeleceu um plano de auxílio aos Estados, com alongamento do prazo de pagamento da dívida com entes da União. Essa lei prevê a suspensão do pagamento da dívida pelos Estados por seis meses e retorno gradual da quitação ao longo de outros 18 meses, que terminam em julho deste ano.

Antes de aderir à renegociação da dívida, o Estado de Minas Gerais movia uma ação judicial no STF a respeito do montante, mas desistiu do processo conforme exige a lei que regulamentou o socorro da União aos Estados.

Segundo a Advocacia-Geral de Minas Gerais, o Tesouro deu prazo de 60 dias, a partir do dia 23, para regularizar a entrega de documentos, mas, no mesmo dia, determinou o bloqueio dos recursos. O Tesouro afirma, contudo, que o Estado foi avisado desde o ano passado sobre a questão da documentação.

A desistência fez cair uma liminar que impedia que a União cobrasse a dívida do Estado. De acordo com o Tesouro, sem a proteção judicial e sem a apresentação dos aditivos de contrato, tornou-se obrigatória a cobrança da dívida.

O Tesouro, então, executou as contragarantias do Estado -na prática, está cobrando uma dívida suspensa no valor que R$ 6 bilhões.