BC proíbe novos empréstimos a Estados e municípios sem garantia 

MAELI PRADO

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O Banco Central publicou circular nesta quinta-feira (8) que, na prática, impede a liberação de novos empréstimos a Estados e municípios sem aval do Tesouro Nacional.

O procurador Julio Marcelo de Oliveira pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que impeça a Caixa Econômica Federal e demais bancos públicos de liberarem empréstimos sem garantias do órgão para Estados e municípios.

A representação foi feita com base em uma reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo", que revelou empréstimos da Caixa a Estados e municípios sem aval da União mas garantidos por receitas futuras de impostos, o que é proibido pela Constituição.

Segundo o procurador, na prática, esses empréstimos foram concedidos sem nenhuma garantia. As novas regras mudam o cálculo do quanto é necessário de capital para operações de crédito com garantia pelo FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

"Essa é uma medida de caráter prudencial. Em que pese essas operações com garantias do FPE e do FPM apresentarem longo histórico de baixa inadimplência, quase nula (atualmente em 0,01%), observa-se que alguns estados e municípios apresentam um desafio fiscal", afirmou o BC em nota.

A autoridade monetária afirmou ainda que "recentemente surgiram questionamentos em torno da legalidade de tais garantias". "Nesse contexto, pela nova regra, as garantias constituídas pelo FPE e pelo FPM não serão mais consideradas como mitigador de risco para fins do requerimento de capital.

Na prática, isso significa que eventuais novas operações com garantia desses fundos não poderão mais contar com a redução do capital requerido em virtude dessa garantia."

As operações contratadas até agora continuam sujeitas às regras anteriores.

"O Tribunal de Contas da União está analisando a questão da legalidade de tais garantias (e não das operações em si). O Banco Central adotará as medidas necessárias para assegurar o fiel cumprimento pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional das decisões que sejam tomadas pelo órgão de controle", disse o banco em nota.