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Crédito a entes federativos vai demandar aval da União

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O Banco Central publicou nesta quinta (8) circular que, na prática, impede a liberação de novos empréstimos a Estados e municípios sem aval do Tesouro Nacional.

Novas regras mudam o cálculo do quanto é necessário de reserva de capital para crédito com garantia pelo FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Em nota, o BC afirma que "recentemente surgiram questionamentos em torno da legalidade" de garantias oferecidas nesses empréstimos. O procurador Julio Marcelo de Oliveira pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que impeça a Caixa e demais bancos públicos de liberarem empréstimos sem garantias do Tesouro para Estados e municípios.

A representação se baseia em reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" que identificou empréstimos da Caixa a Estados e municípios sem aval da União, mas garantidos por receitas futuras de impostos, o que seria inconstitucional. Segundo o procurador, na prática, os empréstimos foram concedidos sem nenhuma garantia.

Em nota, o BC informou que, pela nova regra, essas garantias não serão mais consideradas como um fator que reduz o risco dos empréstimos, o que permite fazer operação sem comprometer parcela relevante de capital do banco. Operações já contratadas continuam sujeitas às regras anteriores.

Apesar dessas operações terem taxa de inadimplência quase nula (0,01%), segundo o BC, "alguns Estados e municípios apresentam um desafio fiscal". BC disse ainda que o TCU está analisa a questão da legalidade dessas garantias, e não das operações.

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