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Procurador quer restringir crédito da Caixa para Estados

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O procurador de contas Julio Marcelo de Oliveira pediu que o TCU (Tribunal de Contas da União) impeça a Caixa e demais bancos públicos de liberar empréstimos sem avais (garantias) do Tesouro para Estados e municípios.

Segundo o procurador, o Tesouro Nacional já concedeu R$ 95 bilhões em garantias (aval) a empréstimos de Estados e municípios.

A representação de Oliveira ao tribunal se baseia em uma reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo", que revelou empréstimos da Caixa a Estados e municípios sem aval da União, mas garantidos por receitas futuras de impostos, o que é proibido pela Constituição.

Em 2017, a Caixa liberou R$ 2,2 bilhões em empréstimos para Piauí, Pernambuco, Pará e Goiás e duas dessas operações não tinham aval, segundo o banco. Os detalhes não foram fornecidos.

Para o procurador, na prática, esses empréstimos foram concedidos sem nenhuma garantia -já que receitas futuras de impostos não podem ser consideradas como garantia.

"Os precedentes demonstram que há risco real de os empréstimos concedidos por bancos públicos federais a Estados e municípios não serem honrados em razão da situação financeira precária de vários entes com a nulidade da garantia prestada com recursos futuros de impostos", escreve o procurador na representação.

Oliveira quer ainda que o TCU peça ao Banco Central uma inspeção nos bancos controlados pela União para checar se estão descumprindo as regras.

REGRA PRÓPRIA

Em resposta a questionamentos feitos pela Secretaria do Tesouro Nacional, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, afirmou que as operações foram regulares porque os recursos dos empréstimos saíram do FGTS.

A legislação que define as regras do FGTS permite a vinculação de receitas como garantias a empréstimos.

No entanto, segundo o procurador, essa garantia com receitas não abrange impostos -porque isso é vetado pela Constituição Federal.

Também não poderiam ser consideradas como garantias para empréstimos recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Hoje, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que enfrentam uma crise financeira severa, não podem mais tomar empréstimos, porque tiveram seu grau de endividamento comprometido, segundo os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para eles, não é possível tomar empréstimos com aval da União e sequer autorização do Tesouro para novos empréstimos sem aval.

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