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Vetos de Temer em lei do Repetro mantêm litígio com Receita, diz Petrobras

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NICOLA PAMPLONA

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - A Petrobras afirmou nesta terça-feira (2) que as novas regras tributárias para o setor de petróleo sancionadas pelo presidente Michel Temer na sexta-feira (29) trazem segurança, mas não eliminam totalmente os litígios com a Receita Federal.

Ainda assim, a empresa pode ter um alívio de R$ 21 bilhões com a possibilidade de acordos em disputas com a Receita envolvendo o cálculo de imposto de renda no aluguel de embarcações no exterior.

As novas regras foram instituídas pela Lei do Repetro (o regime aduaneiro especial para petróleo e gás), aprovada pelo Congresso com apoio das petroleiras, mas com três artigos vetados por Temer.

Além de estender para 2.040 isenções fiscais na compra de equipamentos, a lei altera o cálculo de impostos sobre o lucro das petroleiras, atendendo a demanda das empresas.

"Um dos principais objetivos expressos na exposição de motivos da MP 795/2017 (que deu origem à lei), a redução de litígios, não foi integralmente atingido em razão do veto", disse a estatal, em nota.

A empresa se referia ao veto a artigo que tratava de disputas sobre o pagamento de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e PIS/Cofins no aluguel de embarcações até 2014.

"Embora seu cancelamento estivesse previsto no texto aprovado pelo Congresso Nacional, foi objeto de veto presidencial", comentou a Petrobras, na nota. O veto seguiu orientação do Ministério da Fazenda.

Em seu balanço do terceiro trimestre, a companhia calcula em R$ 53,5 bilhões o valor dos processos judiciais envolvendo IRRF, Cide e PIS/Cofins no afretamento de embarcações.

A Petrobras não se pronuncia sobre o valor da anistia, mas a Folha apurou que pode chegar aos R$ 21 bilhões, caso a companhia se comprometa a encerrar disputas e pagar parte do que é cobrado pela Receita.

Representante das petroleiras, o IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo) disse que "continuará trabalhando para futuras reduções no contencioso tributário do setor", com a proposta de alternativas para que os valores em disputa "possam ser revertidos, na sua plenitude, em investimentos no setor".

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