Em clima de fim de ano, Câmara vota Repetro e capitalização da Caixa

TALITA FERNANDES, MARIANA CARNEIRO E ANGELA BOLDRINI

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Em clima de fim de ano, o Congresso concluiu nesta quarta-feira (13) a deliberação sobre projetos relevantes para a economia.

A Câmara aprovou em segunda votação proposta que havia sido alterada no Senado, e autoriza a Caixa Econômica Federal a utilizar recursos do FGTS (Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço) para se capitaliza.

O banco público está sem recursos próprios para conceder empréstimos e, ao mesmo tempo, manter-se em conformidade com as regras de Basileia 3, que exige níveis de capital para fazer empréstimos.

A medida havia sido aprovada na terça-feira (12) pelo Senado e agora segue para sanção presidencial.

Outra medida analisada novamente pela Câmara é a medida provisória do Repetro, que também vai à análise do presidente Michel Temer. O texto prevê isenção fiscal para a importação de máquinas e equipamentos de petrolíferas.

A MP possibilita que, a partir de 2018, empresas petrolíferas deduzam os valores aplicados em atividades de exploração e produção na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A medida reduz os valores que as empresas de petróleo e gás pagarão de CSLL e de IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica).

Fruto de negociação para a aprovação do Repetro, o projeto que propõe o aumento da exigência de conteúdo local de 10% para 40% nas plataformas e navios da indústria de petróleo e gás teve trâmite acelerado na Câmara. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A negociação foi articulada com apoio de empresários do setor de máquinas e equipamentos, insatisfeitos com a redução do conteúdo local e que trabalhavam contra o Repetro no Congresso.

Com a proximidade do fim das atividades legislativas, o Senado também deu celeridade à análise de projetos econômicos. O plenário da Casa aprovou o Refis das micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O texto vai à análise de Temer.

Pelo texto aprovado, as empresas poderão parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com até 90% de desconto nos juros e multas. O parcelamento havia sido aprovado em medida provisória que tratava do Refis de grandes empresas, mas o artigo foi vetado pelo presidente Michel Temer, alegando inconstitucionalidade.

O Refis para microempresas reproduziu as condições de parcelamento do programa para as grandes. Pela proposta, os interessados deverão pagar uma entrada de 5%, parcelada em cinco vezes.

Outra medida que segue à sanção é um projeto de lei que libera R$ 1,9 bilhão a Estados exportadores. O texto aprovado pelos senadores complementa a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir que trata de isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos exportados. O dinheiro será usado na compensação de parcelas de dívidas de Estados e municípios com a União já vencidas ou prestes a vencer.

O Senado ainda aprovou nesta quarta o projeto de lei que autoriza União, Estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado, prática é conhecida por securitização. O projeto foi aprovado por 43 votos a favor,18 contrários e duas abstenções. A matéria ainda depende de análise da Câmara.