MPF investiga se houve improbidade do governo com Lei de Informática

NATÁLIA PORTINARI

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Ministério Público Federal de Campinas abriu um inquérito para apurar se houve improbidade administrativa do governo federal no cumprimento da Lei de Informática.

A política, em vigor desde 1991, permite que empresas que fabricam eletrônicos no Brasil tenham descontos de até 80% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) se investirem 5% do faturamento desses produtos em pesquisa e desenvolvimento.

Após ser pressionado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela OMC (Organização Mundial do Comércio), o governo federal está revisando cerca de R$ 10 bilhões que a indústria diz ter dedicado a pesquisa de 2006 a 2014.

Os relatórios, entregues pelas empresas, não foram analisados na época. "O governo se omitiu em apurar um montante em bilhões em investimento, sem ter um sistema adequado e sem ter funcionários o suficiente para a análise", afirma Áureo Marcus Makyiama Lopes, procurador da República responsável pelo inquérito.

Os impostos que não foram cobrados não podem ser recuperados pela Receita Federal, já que as dívidas tributárias prescrevem em cinco anos, segundo a lei brasileira, ou seja, deixam de valer depois deste prazo.

"O fato de o ministério ter demorado tanto para concluir as análises causou um dano aos cofres públicos", diz Lopes. São R$ 23 bilhões em renúncia fiscal de 2006 a 2012 que já prescreveram. "Também há o dano do investimento que não foi feito, que poderia ter sido aplicado no desenvolvimento do país."

Ambos os danos "serão objeto de providências legais de responsabilização e ressarcimento por parte do Ministério Público Federal", diz a Procuradoria em nota.

REVISÃO

Em agosto, após a condenação de aspectos da política industrial brasileira pela OMC, foi pedida uma revisão dos relatórios de Lei de Informática ao CTI Renato Archer, auditores ligados ao MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações). A análise deve ser concluída até o fim deste ano.

O setor de eletrônicos se queixou da cobrança atrasada do governo por informações de como foi investido o dinheiro. Circulou entre empresários a estimativa de que o governo irá pedir até R$ 7 bilhões em reinvestimentos.

Na sexta-feira passada (8), o presidente Michel Temer assinou uma Medida Provisória dando uma segunda chance para as empresas que não conseguirem comprovar suas contrapartidas de investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

Pelo projeto, as empresas com pendências poderão fazer os aportes devidos em um prazo de 48 meses -até agora, o prazo é de três meses, e a punição é a suspensão do benefício.

"O governo mudou novamente o regime de fiscalização, o que é mais um problema", diz Lopes, do MPF. "Agora, as entidades de auditoria devem se habilitar na CVM para poder avaliar os relatórios, mas a CVM não tem competência para a avaliação de P&D."

São 600 empresas que se beneficiam da Lei da Informática. Em 2016, a renúncia fiscal chegou a R$ 5,09 bilhões.

Procurado pela reportagem, o MCTIC afirmou que "até o momento não foi notificado pelo Ministério Público Federal sobre o assunto, e irá aguardar a notificação para emitir um posicionamento".