Ações trabalhistas têm queda após reforma entrar em vigor

Após entrar em vigor no dia 11 deste mês, a Reforma Trabalhista tem exigido uma série de atualizações tanto por parte de juízes, advogados, trabalhadores e empregadores. Um dos resultados provocados neste período de tramitação da nova legislação é a redução significativa no número de ações impetradas. 

Na 2ª Vara do Trabalho de Apucarana, que tem uma média mensal de 100 a 120 novas ações, uma semana antes da entrada em vigor das novas regras trabalhistas, o número de novos processos ultrapassou a média: foram impetradas 126. Já na semana seguinte, que engloba oito dias úteis entre 11 e 23 de novembro, apenas 11 ações deram entrada. Na Vara Única do Trabalho de Arapongas, a situação foi um pouco diferente. Na primeira semana de novembro, 16 novas ações foram impetradas. Após a Reforma Trabalhista, apenas seis novos processos foram protocolados. 

Para o juiz-titular  da 2ª Vara do Trabalho de Apucarana, Maurício Mazur, o período de vigência da nova legislação trabalhista é muito curto para que se avalie, de fato, o efeito da Reforma Trabalhista na propositura de novas ações. “Acredito que é preciso um tempo maior para fazer essa avaliação. De repente, nos próximos seis meses, vamos conseguir ter uma noção mais exata de como será o comportamento com a Reforma Trabalhista”, diz. Mazur, no entanto, observa que, nos dez dias anteriores a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, houve um excesso de propositura de ações. 

“Isso ocorreu justamente porque os escritórios de advocacia deram vazão aquelas ações que já estavam prontas para evitar adequá-las ao novo rito. Os advogados ainda estão se adaptando as novas formalidades da Reforma Trabalhista”, sublinha. Para o magistrado, caso haja uma diminuição de propositura de ações, será em razão da eficácia da negociação coletiva, da liberação de acordos individuais e flexibilização trabalhista, e não diretamente por causa das novas exigências dos processos trabalhistas. 

“É importante frisar que os novos processos serão mais qualificados, isso em razão da necessidade de se liquidar os pedidos. A partir de agora não se admite mais aquele pedido formulado genericamente, sem que esteja indicado o valor que está se pretendendo. Essa é a primeira barreira de adaptação no novo processo”, diz.Então, segundo ele, os processos, ainda que não diminuam a quantidade, “serão mais qualificados, efetivos e selecionados, pelos advogados e pelos próprios trabalhadores”. 

Nova legislação gera dúvidasNa avaliação do advogado Elvio Flávio Leonardi, de Apucarana, a primeira semana em vigor da reforma foi de “muita discussão e muitas decisões que causa impacto entre os advogados, principalmente dentro dos que atuam para os trabalhadores”. 

“Temos juízes que já aplicam todas as regras processuais de acordo com a nova legislação. Outros já são mais reticentes e declaram um ou outro ponto inconstitucional”, observa. Outra situação observada por Leonardi é a Medida Provisória 808, que alterou alguns pontos da Reforma Trabalhista. “Essas mudanças impactam diretamente do dia a dia de advogados e juízes e acabaram por gerar mais insegurança jurídica nos processos, ao invés de segurança como era argumentado”, diz o advogado, que acredita que a formação de nova jurisprudências ainda demore algum tempo para se consolidar.