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Verbas estão na lei, dizem ministérios da Fazenda e do Planejamento

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MAELI PRADO

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Os ministérios da Fazenda e do Planejamento afirmaram que, pelas regras atuais, verbas como o auxílio-moradia e os honorários pagos pelas estatais não entram no teto.

"Os auxílios-moradia e alimentação, de acordo com as normas legais, não têm caráter remuneratório e, por esse motivo, seus valores não são computados no teto", disse a Fazenda.

A pasta afirmou ainda que o ministro Henrique Meirelles recebe auxílio-moradia, pois não possui imóvel funcional ou residência própria em Brasília, e, portanto, paga aluguel na capital federal.

O Planejamento disse que Dyogo Oliveira defende que os jetons passem a ser contabilizados dentro do limite de remuneração, mas argumentou que hoje não fazem parte do teto.

"Hoje essas remunerações pagas aos servidores e conselheiros estão dentro da lei. Caso seja alterado no futuro ou sobrevenha legislação que seja contrária, os novos limites impostos serão respeitados."

Sobre o caso dos servidores que em junho receberam três jetons, a pasta disse que entre a indicação até a posse na empresa pode haver sobreposição de servidores "em vista dos distintos processamentos das folhas de pagamento".

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