SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (Sefaz) realiza no próximo dia 25 uma audiência pública para discutir a negociação de crédito com instituições financeiras. A ação visa antecipar a regularização dos vencimentos em atraso dos servidores estaduais.
O agendamento da audiência é uma das exigências legais para a tomada do empréstimo. Contudo, o principal entrave para a realização da operação de crédito ainda é a adesão do Rio ao RRFE (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados).
A Lei Complementar 159, que trata do RRFE, já foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer, mas ainda precisa ser regulamentada pela União para entrar em vigor. As informações são da Agência Brasil. Tudo o que é possível fazer para adiantar este processo, a gente está fazendo. Não estamos parados aguardando que o acordo seja regulamentado por este decreto. A gente está adiantando todas as ações ligadas ao empréstimo e ao acordo", disse o secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa.
O processo de regulamentação ocorrerá por meio de um decreto que está sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda. A previsão é que ele seja finalizado nos próximos dias e enviado nesta sexta-feira (14) a Casa Civil da Presidência da República.
Com a assinatura do presidente Temer, o decreto será publicado e regulamentação da Lei estará formalizada a partir daí, o governo do Rio terá caminho aberto para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
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