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PGR critica medida provisória que amplia poderes do Banco Central

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A medida provisória que ampliou os poderes do Banco Central para investigar os bancos provocou contrariedade entre os procuradores do Ministério Público federal. Nesta quinta (6), a PGR (Procuradoria Geral da República) divulg

Da Redação

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Escrito por Da Redação
Publicado em 06.07.2017, 21:30:09 Editado em 06.07.2017, 21:30:09
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A medida provisória que ampliou os poderes do Banco Central para investigar os bancos provocou contrariedade entre os procuradores do Ministério Público federal.

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Nesta quinta (6), a PGR (Procuradoria Geral da República) divulgou extensa nota técnica, com 25 páginas, em que questiona a medida.

Enviada ao Congresso no mês passado, a MP cria condições para que bancos sob suspeita forneçam informações sobre irregularidades em troca da redução de penas no âmbito administrativo, negociando acordos de leniência.

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Desde seu lançamento, procuradores demonstraram contrariedade, vendo na medida provisória uma tentativa de cercear o trabalho de investigação penal. Um ponto especialmente criticado é que a legislação permite que o BC mantenha em sigilo informações cuja divulgação considere uma ameaça à estabilidade e à solidez do sistema financeiro.

Na avaliação da PGR, o termo de compromisso deveria ser válido somente para infrações menores, uma "forma mais branda de punição e controle do setor".

"Tal solução, no entanto, por sua natureza essencialmente dúctil, à luz do necessário juízo de proporcionalidade, só deve ser reservada a condutas menos graves, cujos efeitos negativos possam ser reparados facilmente e não tenham logrado espraiar-se de forma nociva ou incontornável".

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Na nota técnica, a PGR questionou ainda que o tema esteja sendo tratado por meio de medida provisória, instrumento legal utilizado pelo governo quando há urgência para entrada em vigor de uma decisão.

"[...] atualizar a legislação é salutar. Porém, justamente por isto é que não se pode admitir que tarefa de tal relevo seja efetivada às pressas, sem o devido e adequado processo legislativo e todas as suas fases e oportunidades de discussão por tantos quantos sejam afetados pela deliberação", afirma a nota, que trata a MP como inconstitucional.

Embora o assunto viesse sendo estudado há anos dentro do BC, a publicação da MP ocorreu em um momento em que vieram a público ameaças de delações implicando instituições financeiras em esquemas de corrupção da Lava Jato, o que despertou insatisfação de procuradores que negociam acordos que ajudam na investigação dos crimes.

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Na nota, a PGR aponta que a medida provisória é muito vaga ao dizer que o BC poderá deixar de abrir ou suspender processo administrativo "em juízo de conveniência e oportunidade" no caso da assinatura de um termo de compromisso com a instituição financeira.

"[...] A falta de indicação de parâmetros ou critérios objetivos mínimos para tanto ou sem que expressamente esteja imposto o dever de fundamentação [...] denota o caráter tecnicamente equivocado da MP 784/2017", diz trecho da nota.

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O texto também destaca que as novas regras não exigem que o infrator reconheça que cometeu crimes contra o sistema financeiro. "Não bastasse, estipula-se a indenização dos prejuízos, "quando for o caso", de modo muito aberto, o que não atende ao interesse social e público".

No fim do mês passado, procuradores e representantes do BC se encontraram para tentar chegar a um ponto comum sobre a leniência em ocorrências no âmbito administrativo. A ideia é que o BC possa agir nos mesmos moldes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que pune casos de cartel, e fornecer informações ao MP para punição na esfera penal.

Em nota, o BC informou que tem tratado dos aspectos técnicos e jurídicos relativos à medida provisória e indica que pretende trabalhar em conjunto com o MP.

"O MPF e o BC estão comprometidos com a análise dos argumentos técnicos e jurídicos trazidos por ambos ao debate e com a construção de uma proposta que aprimore o novo marco legal, em especial para preservar os avanços. O BC reafirma sua disposição ao diálogo produtivo e aberto com todos os atores envolvidos na discussão da MP 784, notadamente o MPF e o Congresso Nacional."

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