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Relator desiste de medida que dificultava aposentadoria de servidor

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LAÍS ALEGRETTI E DANIEL CARVALHO

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Em mais um recuo, o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), informou na noite desta quarta-feira (19) que desistiu de sugerir uma medida que dificultaria a aposentadoria integral de servidores públicos que ingressaram até 2003.

Hoje eles têm direito a paridade e integralidade -ou seja, se aposentam com um valor igual ao último salário e recebem o mesmo reajuste de quem está na ativa.

Conforme a Folha de S.Paulo antecipou na segunda-feira (17), o relator pretendia estabelecer que quem quisesse manter esse direito deveria cumprir a nova regra de aposentadoria e ir direto para a idade mínima, sem uma transição.

Assim, para ter direito à integralidade e paridade, teriam que esperar até 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). O texto original do governo dava direito a integralidade e a paridade aos servidores que tivessem a partir de 45 anos (mulheres) e 50 anos (homens)

Agora, depois de ter divulgado que dificultaria a aposentadoria para esses servidores, o relator informou que determinou uma "revisão" nas regras de transição estabelecidas para esse grupo.

"É evidente que a súbita imposição das idades de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres como condição de acesso a paridade e integralidade contrariam o que se entende como respeito a expectativa de direito, razão pela qual serão elaboradas regras mais compatíveis com os legítimos interesses envolvidos no assunto", escreveu Oliveira Maia, em errata divulgada à comissão na noite desta quarta.

A reportagem apurou que, até o momento, a intenção do relator é manter o direito à integralidade e paridade.

Nas palavras de uma autoridade do governo que participa das discussões sobre a Previdência, as "surpresinhas" de Arthur Maia "estão assustando todo mundo", inclusive o mercado e os investidores.

Mais cedo, depois de anunciar mudanças na aposentadoria rural, Maia ironizou: "Você acha que eu ia fazer o relatório e não ia fazer uma surpresinha?".

RECLAMAÇÃO

No início desta semana, associações que representam integrantes do Ministério Público e juízes divulgaram nota em que criticaram a intenção do relator de dificultar o acesso à paridade e integralidade.

"Não é constitucional, pela absoluta falta de proporcionalidade e desrespeito completo às regras vigentes. E, para além da injustiça profunda mantida contra os servidores públicos, não se sustentará perante o Poder Judiciário, fique alerta o país disso", diz a nota assinada por representantes de nove entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público.

"Todas as categorias de trabalhadores em todas as reformas previdenciárias concretizadas até hoje tiveram uma proporcionalidade na transição, e isto é condição absoluta para sua validade, nos termos exatos da jurisprudência e do direito", pondera a nota.

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