RIOgaleão deve ganhar prazo até o fim do mês para pagar atrasados

DIMMI AMORA

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A concessionária RIOGaleão, que administra o aeroporto internacional do Rio de Janeiro, deve ganhar prazo até o fim do mês para pagar cerca de R$ 900 milhões devidos ao governo federal pela outorga (espécie de aluguel) da unidade, concedida em 2013.

A empresa, que tem como sócios a Odebrecht, a Infraero e a Changi (Cingapura), havia pedido quinta-feira para quitar as outorgas de 2016 a 2020 depositando cerca de R$ 4,5 bilhões de uma vez na conta do governo.

Mas ela tinha prazo até esta sexta (7) para pagar a outorga de 2016. Se não o fizesse, a agência reguladora, responsável por fiscalizar o contrato, poderia acionar o seguro que cobre parte de despesas da concessão e até mesmo iniciar o processo de retirada da empresa do aeroporto.

Nesta sexta-feira (7), a RIOGaleão protocolou um novo pedido, dessa vez apenas para pagar os cerca de R$ 900 milhões devidos de 2016 até o fim deste mês. A reportagem apurou que o ministério aceitou o prazo.

Com isso, o ministério vai encaminhar à agência pedido para que não inicie o processo de cobrança. Esse trâmite precisa ocorrer porque o dinheiro pago vai para o Fundo Nacional de Aviação Civil, que é administrado pelo ministério.

Mas é a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a responsável por fazer a cobrança em caso de não pagamento. Por isso, o pedido do ministério para que a agência prorrogue o processo de cobrança por mais dias terá que ser analisado pelos diretores da Anac.

Na semana passada, o ministério dos Transportes editou portaria permitindo que as concessões aeroportuárias possam pedir a reprogramação dos pagamentos das outorgas. O RIOgaleão foi a única que entrou com o pedido, até agora.

As concessionárias de cinco aeroportos privatizados alegam que as condições econômicas não estão permitindo o pagamento da outorga prometida. Nos leilões, as companhias chegaram a oferecer lances mais de 600% acima do valor mínimo pedido pelo governo. O valor da outorga era o critério para definir o vencedor.

A tentativa de adiar o pagamento da outorga é parte da estratégia das sócias da concessão para tentar vendê-la. Um grupo chinês estaria interessado.

MP DAS CONCESSÕES

Em outra frente no setor de concessões, o governo agora está preocupado com os prazos curtos para votar a Medida Provisória 752, que autoriza a repactuação ou devolução de contratos de aeroportos, rodovias e ferrovias.

A tentativa é pautar o texto aprovado na comissão mista de análise na quarta-feira (5) para votação no plenário da Câmara na próxima semana, que só deverá ter dois dias de votação, devido ao feriado da Páscoa. Assim, o Senado teria mais duas semanas inteiras para votar o projeto, sendo ambas com feriado. A medida tem que ser votada até 3 de maio.

O problema é que o texto teve várias modificações de última hora que desagradaram às empresas. E, mesmo assim, parte da bancada ruralista e a oposição ainda estão contra a parte do texto em relação a ferrovias.

Entre as mudanças feitas foi limitada a 12 anos o tempo que as rodovias que não estão cumprindo o cronograma de obras de duplicação façam todo o projeto. No leilão, elas se comprometeram a fazer a obra em cinco anos. O texto inicial do relator, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) não deixava prazo.

Isso pode dificultar a venda de empresas que pretendem assumir as concessões do governo Dilma Rousseff que não estão conseguindo cumprir as obras no prazo.

Outra regra é que se, a empresa foi a responsável pelo atraso, ela terá que vender a concessão para ganhar o benefício.

A advogada Letícia Queiroz, sócia do escritório Queiroz Maluf Advogados, afirma que o ideal seria que as empresas pudessem entrar na mesma regra das concessões que serão feitas pelo governo Michel Temer, nas quais as obras são feitas conforme a necessidade de tráfego e não por prazo.

Letícia Queiroz diz que a medida provisória tem muitos avanços, como a permissão para que a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) possa fazer desapropriações para as obras das concessões, algo que sempre atrasava as obras, e que possa permitir que multas dadas às concessionárias sejam revertidas em obras na estrada.

"É justo que o usuário, que foi o prejudicado pela falta do serviço que gerou a multa, seja beneficiado com a obra", disse Queiroz.