Estados vão à Justiça contra a União por multa da repatriação, diz petista

MAELI PRADO

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Os procuradores dos 27 entes da federação se reunirão nesta quarta-feira (12) para avaliar quais ações judiciais tomarão para garantir que a União divida com os Estados e municípios não só o imposto da repatriação de recursos no exterior, mas também a multa, de acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT).

Segundo ele, com a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de engavetar as alterações na Lei de Repatriação nesta terça (11), fica mantido o prazo de 31 de outubro para a adesão ao projeto, que anistia os recursos enviados ilegalmente ao exterior desde que sejam pagos 15% de Imposto de Renda e 15% de multa.

Dessa forma, a expectativa é que o repasse seja feito aos Estados, através do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, entre os dias 10 e 20 de novembro.

O embate é sobre se a divisão desses recursos entre União e Estados deve ser feita somente em torno do imposto pago, como quer o governo federal, ou também da multa, como defenderam os governadores e secretários do Distrito Federal, Maranhão, Pará, Mato Grosso, Piauí, Sergipe, Amazonas, Acre, Rondônia, Tocantins, Bahia, Roraima e Rio Grande do Norte em reunião nesta terça no Ministério da Fazenda.

"Insistimos que o entendimento do conjunto dos procuradores de todos os Estados do Brasil é que o imposto e a multa são parte de uma mesma fonte. Não ocorrendo a distribuição dessa forma, cabe aos Estados e municípios a decisão sobre buscar seu direito na Justiça", disse Dias.

De acordo com ele, os procuradores debaterão nesta quarta (12), no feriado, quais os caminhos judiciais possíveis para pedir que o repasse aos Estados inclua a multa da repatriação.

"Vão tratar se é na Justiça Federal, na primeira instância com mandato de segurança, se é diretamente no Supremo. Qual a melhor medida para garantir os seus direitos", afirmou. "Se o governo compreender e fizer a distribuição dessa forma, como é previsto na Constituição e no Código Tributário Nacional, não teremos que aguardar uma decisão judicial, que não tenho dúvidas que será favorável aos Estados e municípios".

A Lei da Repatriação projeta uma arrecadação de pelo menos R$ 25 bilhões aos cofres públicos com o pagamento de IR e multa por parte de contribuintes que queiram legalizar recursos e bens mantidos no exterior.

BANHO GELADO

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, que participou da mesma reunião, classificou como "um banho de água gelada" a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de arquivar a alteração na Lei de Repatriação hoje.

A Câmara queria alterar o programa para deixar mais clara a anistia criminal a quem aderir e para suavizar o valor cobrado -a tributação e a multa incidiriam sobre os bens e valores que as pessoas tinham fora do país em 31 de dezembro de 2014, e não sobre todo o montante movimentado no exterior.

Com as alterações, o prazo para adesão ao programa, que termina no próximo dia 31, seria adiado para 16 de novembro. A tributação que os sonegadores teriam que pagar para regularizar os recursos enviados de forma ilegal também diminuiria.

Essas mudanças, na avaliação dos governadores, poderiam aumentar a adesão à repatriação e, consequentemente, o montante que entraria nos cofres públicos e seria repassado para a União. "Já se sabia que a votação, para ser hoje, teria que ser por acordo, pois não haveria quórum. Não houve acordo, e com isso perde o Brasil e perdem os Estados, que estavam em uma expectativa grande pelos recursos", disse Rollemberg.

O plenário da Câmara tentou votar o projeto, mas não houve consenso de Maia com o PT e outros partidos menores. Com isso, o presidente da Casa afirmou que a proposta está definitivamente engavetada.

Questionado sobre as mudanças na Lei de Repatriação, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, que entrava para a reunião com os governadores, disse que o tema agora cabe ao Congresso. "Não cabe mais nos manifestarmos sobre o tema. Isso estava em discussão na Câmara, e o presidente hoje disse que o tema estava arquivado".