ATUALIZADA - Comissão aprova PEC do 'teto' na Câmara

MAELI PRADO

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Após mais de seis horas de debates na comissão especial, 23 de 30 deputados votaram nesta quinta (6) pela aprovação da base da proposta de emenda à constituição 241, a PEC do 'teto', que limita os gastos do governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores.

A comissão ainda vai apreciar oito destaques que foram apresentados pela oposição e que, se forem aprovados, podem derrubar as alterações feitas pelo relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) nesta semana.

Sete dos deputados presentes na sala, pertencentes ao PC do B, PT, Rede e PDT, votaram contra a proposta. Mais cedo, um manifestante contra a PEC chegou a ser expulso da comissão.

O texto final da PEC prevê maior folga nos gastos em saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta do que em 2016.

Além disso, o novo relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original. A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 112 bilhões na área no ano que vem, ou seja, acima de R$ 8 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.

MAIS SANÇÕES

Ao mesmo tempo em que permitiu gastos maiores nessas áreas mais sensíveis, o governo apertou as sanções que serão enfrentadas pelo Poder Executivo em caso de descumprimento da proposta, o que envolve inclusive a proibição de aumento real, acima da inflação, para o salário mínimo. A PEC aumentou de 5 para 8 as "vedações", ou seja, as consequências às quais o governo estará sujeito se não limitar os seus gastos ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, como prevê a proposta.

Além de não poder reajustar suas despesas obrigatórias acima da inflação, se gastar mais do que o permitido o governo fica proibido de fazer revisão geral anual dos salários dos servidores públicos, de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou de conceder ou ampliar incentivos tributários.

"Cada órgão, cada ministério vai receber um limite individualizado. Em cima desse limite, vai ser calculado o quanto pode gastar com base na inflação dos 12 meses anteriores. O órgão que descumprir esse limite no ano seguinte fica proibido de dar qualquer vantagem, não só para os funcionários. Vai valer para os magistrados, o Judiciário, e também para nós deputados. Pegará todos os agentes políticos e também os funcionários", afirmou Perondi nesta quinta-feira (6).

FOLGA DO EXECUTIVO

O novo texto prevê ainda que, nos primeiros três anos de vigência das novas regras, o Poder Executivo tenha uma folga de 0,25% em relação ao seu próprio limite de gastos para compensar eventuais despesas excessivas de outros poderes ou órgãos.

Isso representaria R$ 3,5 bilhões em 2017, ou seja, um montante pequeno, reservado provavelmente para ajustes.

Após 10 anos de vigência da PEC, a forma de correção dos gastos públicos poderá ser mudada pelos presidentes em exercício de quatro em quatro anos, de acordo com relatório.

Nessa primeira década, a correção terá que ser feita pelo IPCA. Depois disso, o relatório prevê que a cada mandato presidencial, que tem a duração de quatro anos, possa ser feita uma mudança nesse índice de correção. "Na minha avaliação, essa regra dos quatro anos deveria valer desde já, sem os 10 anos de vigência sem poder ser alterada", diz Salto. "Em nenhum país uma mudança fiscal dessa natureza vale por tanto tempo".

PROTESTO

Um manifestante contrário à aprovação da PEC foi expulso da sala onde aconteceu a votação da medida pela comissão especial, gerando empurra-empurra.

O homem estava com um grupo que veste camisas verdes da Confederação dos Trabalhadores Nacionais em Educação e que segura placas protestando contra a PEC.

Durante fala do deputado Carlos Marun (PMDB-RS), favorável à proposta, que falava sobre escolas, o manifestante gritou que "nas escolas não têm nem papel para limpar a bunda".

O deputado Danilo Forte (PSB-CE), presidente da comissão, determinou a retirada do homem, afirmando que "ele não tem educação para estar aqui".

Outro grupo de manifestantes está na porta da sala gritando palavras de ordem como "Não à PEC da morte".