Governo enviou ao Congresso projeto para incorporar precatórios às receitas

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira (25) que já enviou ao Congresso o projeto de lei que permitirá ao governo incorporar às suas receitas precatórios que não foram sacados nos últimos quatro anos.
Existe nas instituições financeiras um saldo acumulado de precatórios de mais de R$ 18,5 bilhões, R$ 5,6 bilhões ociosos há mais de quatro anos. Precatórios são obrigações de pagamento de entes públicos decorrentes de condenação judicial.
O Tesouro Nacional também poderá considerar como dinheiro em caixa os recursos depositados nos bancos por ordem da Justiça, mas que não forem sacados a partir deste ano.
Por meio desses expedientes contábeis, o governo quer incorporar R$ 12 bilhões aos cofres públicos.
Em nota, o ministério da Fazenda defendeu que o objetivo da medida é aprimorar o processo de pagamento de precatórios e otimizar a aplicação dos recursos.
"Nenhuma pessoa vai ficar sem receber pagamento", afirmou o secretário-executivo, Dyogo Oliveira.
Segundo Oliveira, os precatórios não sacados ficavam parados, gerando recursos para os bancos. "É uma medida que melhora o sistema de pagamentos, não retira os direitos dos beneficiários e, ainda, traz para a administração pública uma receita que estava sendo apropriada pelo sistema financeiro", defendeu.
A medida foi anunciada na sexta-feira (19), pelo ministro Nelson Barbosa, dentro das medidas de corte de gastos e da programação financeira para o ano.
PROJETO
O projeto de lei enviado prevê a criação de dois fundos de natureza financeira: um vinculado ao Conselho da Justiça Federal e outro ao Tribunal Superior do Trabalho. Esses fundos receberão a totalidade dos recursos dos precatórios, com indicação individualizada dos valores referentes ao titular de precatório.
Para os tribunais e para o beneficiário, não haverá alteração na rotina de pagamento de precatórios. Os beneficiários sacarão os recursos diretamente desses fundos, assegurada a atualização monetária e o prazo de 48 horas após apresentar à instituição financeira a documentação legal necessária.
O projeto de lei prevê ainda a implementação de um plano de comunicação aos beneficiários para incentivar os saques de valores que estão nas instituições financeiras oficiais e ainda não foram sacados, informou a Fazenda.
O projeto estabelece ainda que as instituições financeiras oficiais remunerem o Poder Judiciário pelas disponibilidades dos fundos.