Cartões não serão mais enviados sem pedido

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs), Paulo Caffarelli, entregou na sexta-feira ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, um documento que formaliza o compromisso da indústria de meios eletrônicos de pagamento — bancos e operadoras de cartão de crédito — para implantar boas práticas e que visem o respeito do consumidor.


Neste documento, a Abecs se compromete com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado ao Ministério da Justiça, a não enviar cartões sem a prévia autorização do consumidor, a entregar uma cópia do contrato e de um sumário executivo com as principais cláusulas, os direitos e obrigações do consumidor e a prestar informações claras sobre o pagamento integral da fatura e as consquências da opção pelo pagamento do valor mínimo ou parcial, com o financiamento do saldo remanescente.


O compromisso firmado entre a Abecs e o DPDC veda qualquer forma de envio não solicitado de cartões de crédito aos consumidores. Quanto aos contratos de adesão de cartões, o emissor deve disponibilizar ao consumidor, no ato da contratação, uma cópia do contrato, além de um sumário executivo do contrato, redigido em linguagem clara, simples e objetiva, contendo as informações essenciais ao serviço de cartão de crédito.

Outra iniciativa muito importante do compromisso refere-se ao pagamento mínimo. O banco emissor tem o dever de incluir informações claras nas faturas impressas e eletrônicas, advertindo o consumidor quanto às conseqüências do pagamento mínimo ou parcial da fatura e ressaltando as informações dos encargos financeiros incidentes, de modo a não incentivar sua opção pelo consumidor.


“Trata-se de uma ação muito importante de uma indústria altamente promissora e competitiva, que cresce a taxas médias de 20% ao ano, e que almeja manter essa evolução de forma sustentável e sempre com respeito aos consumidores”, destaca o presidente da Abecs, Paulo Caffarelli.


Segundo dados do DPDC, os cartões de crédito foram responsáveis por 36,48% do total de reclamações da área de assuntos financeiros em 2009, sendo as mais recorrentes aquelas relacionadas a cobranças (74,32%).


De acordo com o ministro da Justiça, como há um grande aumento na base de consumidores que adotam o cartão de crédito e de débito para pagamento de contas, com a expansão da classe C, é importante o compromisso dos bancos para que as informações sejam mais qualificadas. “O principal é o aumento da transparência em relação aos serviços. Vamos ainda criar um ‘barômetro’ para medir se os compromissos adotados pelas empresas estão sendo seguidos”, afirmou Barreto.