Órgão do Governo quer que Gol explique cobrança por marcação de assento

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vai pedir explicações à Gol pela cobrança pela marcação de assento nos voos da companhia aérea. As informações são da Agência Brasil.

O departamento da Senacon, ligada ao Ministério da Justiça, informou nesta sexta-feira (23) que marcou para segunda-feira (26) uma reunião com a Gol para "obter informações sobre as novas práticas tarifárias da companhia e adotar um posicionamento sobre o assunto".

Nesta quinta-feira (22), a Gol informou que quem quiser escolher o assento no momento da aquisição do bilhete terá de pagar uma taxa adicional de R$ 10 a R$ 20, dependendo da classe tarifária do bilhete.

A escolha do assento só será gratuita no período do check-in, que começa sete dias antes da viagem. A cobrança vale para as passagens compradas a partir desta sexta-feira. Com a mudança, a Gol passa a ter quatro tipos de tarifa: Max, Plus, Light e Promo. A aérea disse que, com a mudança, pretende oferecer passagens mais baratas, com descontos de até 30% na tarifa Promo.

Segundo a assessoria do departamento de proteção ao consumidor, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) não foi chamada para a reunião, que deverá ocorrer somente com a participação de integrantes do departamento e representantes da Gol. À Agência Brasil a Anac disse que não não foi informada da reunião e que não é sua competência regular a cobrança para marcação de assento em viagens aéreas. "Trata-se de um serviço acessório que nunca foi regulado pela Anac ou por qualquer outra autoridade de aviação civil brasileira. Em todo o mundo, as empresas têm liberdade para implementar o serviço de acordo com a política comercial de cada uma."

A assessoria da agência ressaltou, contudo, que, no caso de bilhetes adquiridos por passageiros com necessidade de assistência especial (pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção), estes devem ocupar, "com precedência aos demais passageiros, os assentos junto ao corredor, localizados em fileiras próximas às portas principais de embarque e desembarque da aeronave", conforme determina a Resolução nº 280 da Anac.

A decisão da Gol foi criticada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Em nota, o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, classificou a medida de engodo e disse que se assemelha à decisão das companhias de cobrar por refeições de bordo e pelo despacho de bagagem. "Criar novas cobranças de maneira alguma pode ser uma forma de baratear os custos para o consumidor", afirmou Lamachia.

Caso o departamento de proteção ao consumidor avalie que a nova política da companhia acarreta em aumento no preço dos bilhetes, poderá abrir processo contra a Gol. O procedimento foi adotado em outubro do ano passado, quando o departamento determinou a abertura de processo administrativo contra a Abear (Associação Brasileira de Empresas Aéreas) e as empresas Avianca, Azul, Gol e Latam.

O motivo foi a divulgação de uma informação, em setembro, segundo a qual o preço das passagens tinha caído após o início da cobrança do despacho de bagagem. A decisão foi baseada em investigação preliminar do departamento, que concluiu haver "indícios de infração" na conduta das companhias aéreas. O processo ainda está em andamento e pode acarretar multa de até R$ 9,5 milhões, caso haja condenação.

Em setembro do ano passado, a Abear disse que, após a mudança nas regras de despacho de bagagem, houve queda de 7% a 30% no valor da passagem aérea. No entanto, pesquisas da FGV (Fundação Getulio Vargas) e do IBGE indicaram aumento no valor das passagens, entre junho e setembro, de 35,9% e 16,9%, respectivamente. A cobrança para despacho de bagagem foi implantada em junho pelas companhias.