Caixa cobre programas sociais desde 2001, diz ministro da AGU

DIMMI AMORA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Luis Inácio Adams, afirmou que pelo menos desde 2001 a Caixa adota a sistemática de colocar recursos próprios para cobrir despesas do governo com programas sociais.
Em votação nesta quarta-feira (15), o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) entendeu que esse procedimento se caracteriza como empréstimo, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O órgão pediu explicações a 17 integrantes do governo anterior sobre o que ocorreu. Para o TCU, que caracterizou o procedimento como um uso irregular do cheque especial, o governo pegou ao menos R$ 40 bilhões que deixaram de ser contabilizados como dívida entre 2013 e 2014.
Para o ministro, a operação não é um empréstimo. Segundo ele, repasses para que a Caixa pague beneficiários de programas sociais como Bolsa-Família e Seguro-Desemprego têm períodos de fluxo positivo e negativo.
Segundo ele, o que ocorreu em 2014 é que, por causa da queda na arrecadação, houve um valor elevado de fluxos negativos que já foram sanados no fim do ano. A AGU recomendou que esse procedimento seja suspenso até que o TCU julgue se ele pode ser feito.
"Se tá errado, é desde 2001. Há um fluxo em que se faz uma estimativa. Não é possível saber quantas pessoas serão beneficiadas pelo seguro-desemprego num mês. Na maioria dos meses a Caixa fica superavitária", afirmou Adams.
O ministro afirmou ainda que o TCU está apenas iniciando um processo e não há decisão definitiva. Por isso, não é correto afirmar que o órgão já tenha considerado que houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao ser informado que, em entrevista, o relator do processo, ministro José Múcio, afirmou que houve descumprimento da lei, Adams afirmou:
"Então é perda de tempo falar [com o TCU]? Já julgou o assunto? Se for assim, acaba o direito de defesa", afirmou Adams.
O ministro disse ainda que, em relação ao BNDES e ao Banco do Brasil, o processo de equalização de juros é ainda mais antigo e que também sempre foi permitido. Segundo ele, a equalização é diferente já que é uma complementação feita pelo governo de empréstimos a juros subsidiados.