Diário Oficial da União publica Lei das Coligadas

A Lei das Coligadas, resultado da Medida Provisória 627, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 14. O texto foi sancionado na terça-feira, 13, pela presidente Dilma Rousseff com vetos a 11 trechos do projeto aprovado em abril no Congresso Nacional. O tema principal da nova lei refere-se à tributação do lucro de empresas multinacionais no exterior, mas dispõe sobre vários outros assuntos, como a revogação do Regime Tributário de Tributação (RTT).

Entre os vetos, Dilma rejeitou a ampliação do parcelamento de débitos tributários batizado de Refis da Crise e a anistia de multas para planos de saúde. O governo também retirou da lei alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica que tratavam da construção de aeroportos privados e preços das tarifas aeroportuárias. Ainda foi vetado o trecho que dava incentivo tributário à fabricação de pneus novos de borracha na Zona Franca de Manaus.

Refis da Crise

Conforme o Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, informou ontem, o Ministério da Fazenda havia concordado em reabrir o prazo de adesão do Refis nas mesmas condições do ano passado, que incluíam apenas dívidas vencidas com a Receita Federal até 31 de dezembro de 2008. No entanto, durante a votação na Câmara, os deputados ampliaram o parcelamento para dívidas vencidas com a Receita até 30 de junho de 2013.

Agora, para reforçar a arrecadação, o governo iniciou negociações com lideranças na Câmara dos Deputados para incluir a reabertura do Refis, por meio de emenda do relator, na Medida Provisória 638, que trata do regime automotivo brasileiro (Inovar-Auto). No entanto, o Ministério da Fazenda quer mudar as condições do financiamento para que seja exigida uma entrada de pelo menos 20% do valor renegociado para que o contribuinte possa aderir ao parcelamento. Assim, o governo pode ter um reforço de caixa ainda este ano.