Governo muda novamente o estatuto do BNDES

O governo mudou novamente o estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para facilitar o repasse de dividendos do banco ao Tesouro Nacional. Os dividendos pagos pelo banco de desenvolvimento têm sido uma das principais fontes de Receita do Tesouro Nacional para reforçar o caixa do governo e engordar o superávit primário das contas públicas, que é a economia para o pagamento das despesas com juros.

Decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28, que começou a circular no final do dia, altera o estatuto do banco para permitir que seja feito pagamento de dividendos complementares, antes que as reservas de lucro para futuro aumento de capital e para margem operacional tenham atingido os limites previstos. A permissão terá que ser dada pelo ministro da Fazenda.

Com o novo decreto, as reservas poderão deixar de ser constituídas e seus saldos distribuídos a título de dividendos, desde que sejam compensados por instrumentos que possam ser utilizados como capital para fins de apuração das normas bancárias, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central.

Não é primeira vez que o governo muda a legislação para aumentar as receitas pagas pelo BNDES. Em agosto do ano passado, o BNDES repassou R$ 4 bilhões de dividendos à União depois que um decreto permitiu que a instituição utilizasse a conta destinada apenas ao aumento de capital também para pagar dividendos ao Tesouro.

Mais tarde, em setembro, outro decreto autorizou o Conselho de Administração do BNDES a repassar à União dividendos, chamados de intermediários, referentes ao lucro líquido do balanço encerrado no primeiro semestre deste ano, uma forma de antecipação.

As mudanças na legislação permitiram que o BNDES pagasse um volume maior de dividendos ao Tesouro, o que foi decisivo para o cumprimento da meta de superávit primário do ano passado. Ao mesmo tempo que o banco pagou mais dividendos, o BNDES recebeu aportes de recursos do Tesouro por meio de empréstimos de longo prazo, que não entram no cálculo da dívida líquida do setor público. O vaivém de recursos foi apontado pelos analistas como um manobra contábil que fragilizou a política fiscal.

Até maio, o BNDES pagou este ano R$ 2,09 bilhões de dividendos ao Tesouro. O governo conta em receber R$ 24 bilhões de dividendos em 2013 das suas empresas estatais. Procurado, o Ministério da Fazenda ainda não deu explicações sobre a mudança no estatuto do banco.