Relator muda texto emenda e retira indenização em demissão por justa causa

Por Gabriela Guerreiro

BRASÍLIA, DF, 28 de maio (Folhapress) - Relator da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) recuou na decisão de propor o pagamento de multa do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para os trabalhadores que forem demitidos por justa causa ou que pedirem demissão.

Jucá decidiu mudar sua proposta para determinar o pagamento da multa somente nos casos já previstos pela legislação brasileira de demissões sem justa causa.

Pressionado por sindicalistas, o senador disse que o recuo foi provocado pela necessidade de garantir direitos iguais a todos os trabalhadores brasileiros.

"Criar um ponto diferenciado para uma categoria de trabalhador seria um imbróglio jurídico muito grande. Todos os direitos estão iguais. Retomamos ao modelo original da proposta para não gerar conflitos no Judiciário", afirmou.

Para viabilizar o modelo, Jucá vai propor o pagamento separado pelos patrões do FGTS dos empregados. Uma conta vai receber os 8% do fundo, enquanto outra vai reunir os 3,2% de contribuições mensais dos empregadores para bancar o pagamento da multa.

Pelo projeto, a multa de 40% do saldo do FGTS, recebida por todos os trabalhadores demitidos sem justa causa, será substituída por contribuições mensais de 3,2% recolhidas pelos patrões. A legislação em vigor determina que os trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito a receber multa de 40% do saldo do FGTS no momento da dispensa do emprego.

Para os domésticos, Jucá mudou o sistema de recolhimento para contribuições mensais do patrão porque considera que os chefes de família nem sempre têm os recursos disponíveis para o pagamento da multa no ato da demissão. O valor pago pelos patrões nas contribuições mensais serão devolvidos, na proposta de Jucá, nos casos em que não houver o pagamento da multa aos empregados.

Justa Causa

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê demissões por justa causa em casos de agressões, roubo, embriaguez e abandono de emprego, entre outras.

Jucá também mudou a proposta para impedir que os empregados domésticos que pedirem demissão recebam o valor da multa, como havia anunciado na semana passada.

O relator disse que a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS para os empregados domésticos, que hoje é opcional, vai ampliar o universo de 100 mil para 3,5 milhões de empregados com direito ao fundo. A arrecadação para o governo com a ampliação, segundo o relator, será de R$ 2 bilhões por ano.

Em contrapartida, Jucá reduziu a alíquota patronal do INSS de 12% para 8% dos domésticos, numa perda de arrecadação para o governo. Mas extinguiu da dedução do Imposto de Renda o pagamento do salário de um empregado doméstico por contribuinte, o que também amplia os ganhos da União.

"Nós tiramos R$ 650 milhões mensais com a redução da alíquota, mas restabelecemos R$ 400 milhões com o fim da dedução do Imposto de Renda. Fica para o governo um saldo negativo de R$ 250 milhões, mas no futuro haverá ganhos com a regularização dos trabalhadores que dependeriam da União para sobreviver na aposentadoria", afirmou o relator.

Votação

Jucá adiou a votação do seu relatório, marcada inicialmente para amanhã, na comissão do Congresso que discute a regulamentação da emenda das domésticas.

O senador disse que vai incluir no texto mudanças sugeridas por sindicalistas, que serão apresentadas até a próxima terça-feira -quando o senador volta a se reunir com os representantes de cinco centrais sindicais.

O grupo se reuniu com o senador para reclamar que os sindicatos não foram ouvidos na elaboração da proposta e também cobrou "direitos iguais" a todos os trabalhadores no texto final que for aprovado pelo Congresso.

Entre as mudanças que serão sugeridas pelos sindicalistas, está a retomada do atual modelo de pagamento da multa de 40% do FGTS.

"Todos os direitos dos trabalhadores em geral devem ser, também, os dos trabalhadores domésticos. Temos mais de 7 milhões de empregados domésticos no país", disse o presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Vagner Freitas.

A expectativa do senador é votar seu relatório na comissão na quinta-feira (6). O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado para que as mudanças entrem em vigor. Na reunião, os sindicalistas reclamaram da postura da presidente Dilma Rousseff e do governo federal nas negociações com os sindicatos.

Jucá minimizou as críticas ao afirmar, que no caso das domésticas, o Executivo teve "boa vontade" com o Congresso e discutiu a proposta em conjunto com o Legislativo.