Câmara aprova reabertura de adesão ao Refis de 2009

Por Márcio Falcão

BRASÍLIA, DF, 21 de maio (Folhapress) - Em uma medida provisória com diversos temas, a Câmara dos Deputados aprovou hoje a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal lançado em 2009 para ajudar empresas no enfrentamento da crise financeira internacional, chamado de Refis da Crise.

A reabertura do programa foi incluída pelo relator da matéria, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), e corre o risco de ser vetada pelo governo. Pela proposta, o prazo para as empresas aderiram ao Refis será estendido até 31 de dezembro deste ano.

O texto segue para análise do Senado e precisa ser aprovado até o dia 3 de junho, quando a medida provisória perde a validade.

O relator admite que a medida não tem aval do governo, mas disse que o Parlamento tem autonomia para propor mudanças que possam aperfeiçoar propostas.

O peemedebista também incluiu na medida provisória permissão para que todos os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, principal programa habitacional do governo, possam financiar materiais de construção e bens de consumo duráveis.

Inicialmente, a proposta do governo autorizava esse financiamento apenas para beneficiários da faixa I, com menor renda. "Não posso fazer distinção entre os beneficiários. Se tem direito ao programa, é porque precisa de todo o tipo de financiamento", justificou o relator.

Durante a votação, parlamentares do governo e da oposição discutiram a possibilidade de a Secretaria de Aviação Civil transferir a bancos federais a atribuição de contratar obras e serviços de engenharia em aeroportos regionais.

O governo enviou para o Congresso a previsão para que essa gestão fosse feita pelo Banco do Brasil. Vieira Lima estendeu para outras instituições financeiras, deixando a SAC escolher quem vai gerir o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).

Com isso, fica permitido "processo licitatório simplificado" para a contratação de bens e serviços pela Infraero, bem como para contratos permissão e concessão de uso das áreas, instalações e equipamentos dos terminais aeroportuários.

A proposta amplia para obras e serviços de engenharia para modernização, construção, ampliação ou reforma dos terminais aeroportuários o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), utilizado para obras do Copa e das Olimpíadas; do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), além de ações em saúde e educação.

Os deputados ainda mantiveram no texto a permissão para que a União ceda onerosamente, ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e suas controladas, direitos de créditos detidos pelo Tesouro Nacional contra a Itaipu Binacional. Esses recursos serão destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para custear parte da redução de tarifas de energia elétrica anunciadas pela presidente Dilma Rousseff no início do ano.