Governo veta adesão opcional de empresa a desoneração

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, afirmou nesta quarta-feira que o governo decidiu vetar o parágrafo da Lei 12.794 que tornava opcional a adesão das empresas na desoneração da folha de salários. De acordo com Holland, a opção aumentaria a complexidade do sistema tributário, dificultaria a fiscalização pela Receita Federal e quebraria a espinha-dorsal da medida, que é a migração da tributação sobre a folha de salários para o faturamento das empresas.

Ele afirmou que os setores incluídos a partir deste ano significarão uma renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão em 2013 e de R$ 1,9 bilhão em 2014. O governo incluirá novos setores no benefício da desoneração da folha, disse. Ao todo, são 42 setores que contam com o estímulo tributário, e a administração federal estuda incluir mais segmentos.

Segundo Holland, mais setores serão beneficiados, mas, para isso, a área técnica do Ministério da Fazenda avaliará a efetividade da medida para cada segmento e, também, se há disponibilidade fiscal para a renúncia das receitas.

Ao zerar a contribuição patronal previdenciária, de 20% sobre a folha de pagamentos, e transferir a execução, com um alíquota de 1% ou 2%, para o faturamento bruto, o Poder Executivo federal deixará de receber R$ 16 bilhões em receitas neste ano - em 2012, a previsão é que a renúncia fiscal aumente a R$ 19,3 bilhões.

"Esta é uma medida extremamente importante, já que as empresas dos 42 setores beneficiados passam a recolher o tributo previdenciário somente quando faturam, o que é importante para setores que trabalham sob encomenda, e faturam apenas quando vendem", disse. Já a contribuição sobre a folha de pagamentos é "engessada", conforme o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. "A empresa precisa recolher mesmo se estiver faturando pouco." De acordo com dados da Secretaria de Política Econômica, os 42 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos representam 59% das exportações manufaturadas, 22% das saídas totais da economia, 32% dos empregados com carteira assinada e 24% da massa salarial. As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.