Decreto que pede devolução de dinheiro da conta de luz avança na Câmara

Por Agnaldo Brito

SÃO PAULO, SP, 12 de dezembro (Folhapress) - A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou hoje o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que exige da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) medidas para a devolução dos recursos cobrados há mais, durante pelo menos sete anos, dos consumidores de energia elétrica.

O PDL terá agora que passar pela Comissão de Minas e Energia da Câmara e ainda ser votado no plenário da Casa. Findo esse processo, o projeto de decreto legislativo será remetido ao Senado, que deve votá-lo também em plenário.

Segundo o autor do PDL, deputado federal, Eduardo da Fonte (PP-PE), a previsão é que esse instrumento se torne lei ainda no primeiro semestre de 2013.

O projeto de decreto legislativo é uma prerrogativa do Congresso Nacional e tem força de lei, após ser aprovado por maioria simples nas duas casas legislativas. Também não pode ser vetado pelo presidente da República.

O valor cobrado indevidamente pelas concessionárias de energia, em virtude de uma erro no cálculo da tarifa de energia, é de pelo menos R$ 7 bilhões, mas há estimativas que apontam para um valor de até R$ 20 bilhões. Esses recursos saíram indevidamente do bolso dos consumidores para o caixa das distribuidoras.

Se aprovado, a Aneel terá de exigir das distribuidoras a devolução do que foi cobrado a mais, algo que não quis fazer mesmo sabendo que o problema representou desequilíbrio do contrato com prejuízos para os consumidores.

Em 2010, após o erro ter sido revelado pela Folha de S.Paulo, a agência reguladora reconheceu publicamente o erro da metodologia de cálculo e propôs às 63 distribuidoras do país um termo aditivo ao contrato para a correção da falha.

Todas as concessionárias assinaram o aditivo, mas o passivo gerado ao longo de pelo menos sete anos em que a falha vigorou não foi ressarcido. Na ocasião, a Aneel disse que não tinha como fazer tal exigências às empresas. O argumento não foi aceito e uma série de ações judiciais correm hoje em vários fóruns do judiciário brasileiro.

A votação na Comissão de Defesa dos Consumidores na Câmara foi tomada dois dias depois de o TCU (Tribunal de Contas da União) ter recusado o parecer do próprio órgão que exigia da Aneel o ressarcimento. O TCU, por cinco votos a dois, julgou-se sem competência para interceder no assunto.