O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), disse nesta terça-feira que a instalação das comissões especiais mistas para analisar as Medidas Provisórias 589, 591, 592, 593, 594, 595 e 596 ficará para 2013. Por acordo dos líderes, todas essas MPs serão instaladas depois do recesso parlamentar, que termina no dia 1º de fevereiro.
A MP 589 dispõe sobre o parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias de responsabilidade de Estados e municípios com a Fazenda Nacional. A MP 590 amplia o limite de idade das crianças e adolescentes em situação de extrema pobreza que podem ser beneficiadas pelo programa Bolsa Família.
A MP 591 estabelece que os ativos das concessões de transmissão de energia anteriores ao ano 2000 e que ainda não foram totalmente amortizados podem receber indenização. A MP 592 determina novas regras para a distribuição de royalties do petróleo.
A MP 593 altera o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e amplia a quantidade de beneficiários e ofertantes da Bolsa Formação Estudante. A MP 594 aumenta o valor total dos financiamentos subvencionados pela União para produção e arrendamento mercantil de bens de capital.
A MP 595 traz novas regras para o setor portuário. E a MP 596 abre crédito extraordinário para os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional.
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