Anatel aprova Plano Geral de Metas de Competição

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) para o setor de telecomunicações. O regulamento vai obrigar as maiores companhias do setor a compartilhar as chamadas infraestruturas passivas de telecomunicações para empresas menores. Elas terão de fazer chamadas públicas para vender para concorrentes parte da capacidade de tráfego de suas redes de dados e espaço para a passagem por dutos, valas e torres. A intenção é aumentar a competição no mercado e promover o uso racional das estruturas já instaladas, obtendo, por consequência, preços mais equilibrados.

A metodologia para definir a forma dessa oferta ainda passará por consulta pública. Ainda assim, as companhias que detenham o chamado Poder de Mercado Significativo (PMS) em determinados municípios terão que apresentar suas propostas de preços à Anatel para homologação até março de 2013.

Depois desse período, as empresas concorrentes terão acesso a essas ofertas a partir de maio do próximo ano, por meio de uma Entidade Supervisora de Atacado que deverá ser criada até essa data.

Segundo as regras aprovadas nesta terça, o PGMC enquadrará as empresas detentoras de PMS segundo cada tipo de rede e de acordo com os municípios onde as companhias exercem esse poder. Para redes fixas de acesso, o compartilhamento ocorrerá em 117 municípios, enquanto na rede de transporte as medidas devem ser aplicadas em 137 municípios.

No caso das redes fixas de transmissão de dados de acesso - por cabos de cobre ou coaxiais que chegam às residências - inferiores a 10 megabits por segundo (Mbps), as empresas que serão obrigadas a realizar ofertas públicas são Telefônica/Vivo, Oi, CTBC, Sercomtel e o Grupo Telmex - que controla Claro, Embratel e Net. Caso não haja consenso nessas propostas, a Anatel poderá determinar, via medida cautelar, a venda de 20% da capacidade da companhia para o atendimento da demanda de outras concorrentes.

Já nas redes fixas de transporte local e de longa distância com taxas de transmissão inferiores a 34 Mbps, as empresas enquadradas são a Telefônica/Vivo, Oi, Sercontel e o Grupo Telmex. Na falta de consenso, a Anatel poderá emitir cautelar obrigando a companhia a vender 20% da capacidade para atendimento da demanda e até 50% do chamado backhaul - linha que interliga os núcleos das redes.

Fibras ópticas

Por outro lado, as linhas de fibras ópticas de alta velocidade terão um "feriado regulatório" de nove anos, inclusive para as chamadas "fibras apagadas" (que já estão instaladas, mas ainda não contam com equipamentos de transmissão). Isso significa que as companhias só precisarão cumprir as regras do PGMC para essas redes na próxima década. A garantia de exclusividade nessas linhas durante o período é uma estratégia da Anatel para estimular as companhias a investirem na construção de redes mais velozes.