O pacote de propostas para temas federativos elaborado por uma comissão de alto nível e que será entregue nesta terça-feira ao presidente do Senado, José Sarney, contém uma emenda ao projeto de lei dos royalties, que a Câmara pretende discutir nesta quarta-feira (31). A "comissão de notáveis" é presidida pelo ex-ministro Nelson Jobim e tem como relator o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.
Corrigindo uma falha no texto, ela diz que essas receitas corresponderão a 15% do valor da produção de petróleo. A proposta atualmente em discussão não tem esse dado fundamental.
Diz também que, quando a exploração do petróleo ocorrer no mar, a União terá direito a 72% da arrecadação dos royalties (outros 22% são para os Estados confrontantes, 4% para os municípios confrontantes e 2% para os municípios afetados). Dos 72% a que terá direito, a União repassará 50% aos Estados e municípios pelos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A partir de 2018, porém, entrará em vigor uma nova regra para a divisão desse bolo, que terá como objetivo a uniformização da renda per capita no País.
Esse mesmo desenho é proposto para o FPE, que precisa ganhar novos critérios de partilha até o final deste ano, segundo determinação do STF. A ideia é manter mais ou menos a mesma divisão do bolo até 2018. Até lá, deverá ter sido aprovada uma nova fórmula cujo objetivo é equalizar a renda no País.
Para a dívida dos Estados e municípios, outro tema que voltou à tona após as eleições, a comissão propõe trocar a correção atual, que é a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais uma taxa que varia de 6% a 9%, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Os secretários estaduais de Fazenda já divulgaram uma carta em que defendem uma taxa menor: IPCA mais 2%.
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