Os Estados mais pobres poderão continuar dando descontos no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atrair empresas, mas não da forma como ocorre hoje na chamada guerra fiscal. Eles terão de ser concedidos de forma transparente e dentro de limites previstos em lei. É o que prevê proposta elaborada por uma comissão de notáveis presidida pelo ex-ministro Nelson Jobim, cujo relator é o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. Ela será entregue nesta terça-feira ao presidente do Senado, José Sarney.
O objetivo da proposta é colocar um fim na guerra fiscal sem, no entanto, retirar dos Estados mais pobres o principal instrumento utilizado nas últimas três décadas para atrair indústrias e desenvolver a economia local. Por outro lado, a criação de incentivos fiscais fora dos limites propostos daria de um a quatro anos de cadeia. A comissão propõe uma alteração no Código Penal que transforma essa prática em crime.
No total, o grupo elaborou 11 proposições, entre propostas de emenda constitucional, projetos de lei, de resolução e de emendas a propostas já em tramitação no Legislativo. O pacote ataca as principais discussões do Congresso que envolvem finanças dos Estados: reforma tributária, nova lei dos royalties, Fundo de Participação dos Estados (FPE), renegociação das dívidas com o Tesouro Nacional e vários outros temas, que vão da proibição da criação de pisos salariais nacionais à criação de um cadastro único de empresas. São todos temas controversos, para os quais há várias propostas em análise no Legislativo.
Hoje, para conceder um incentivo fiscal com o ICMS, um Estado precisa obter aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelos secretários estaduais de finanças de todos os Estados. A imensa maioria dos descontos do ICMS atuais foi concedida sem observar essa exigência legal, numa prática considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a rigor, as empresas poderão ser condenadas a devolver os impostos que deixaram de recolher com base nesses programas.
A proposta da comissão prevê que o Confaz poderá, por decisão aprovada por dois terços de seus membros, garantir que impostos que deixaram de recolher no passado não sejam mais cobrados. Isso tira um enorme peso das costas de empresas e governos. No entanto, os programas que geraram esses descontos de imposto só poderão ser validados por mais dez anos.
Benefícios novos poderão ser criados apenas por Estados que, nos dez anos antes de sua criação, registraram um Produto Interno Bruto (PIB) industrial per capita inferior à média nacional. O desconto no ICMS não poderá ser dado a produtos importados, durará oito anos e o nome das empresas terá de ser publicado no Diário Oficial. A regra não atinge a Zona Franca de Manaus.
O projeto também exige que, no caso de a mercadoria beneficiada ser vendida a outro Estado, o ICMS efetivamente recolhido na origem seja de 4%. Dessa forma, a proposta fica harmônica com a reforma tributária defendida pelo governo, que prevê uma alíquota interestadual do ICMS de 4% em todas as operações. A comissão de notáveis também prevê a reforma do ICMS e propõe basicamente o mesmo que o governo federal: alíquota de 4%, com transição de oito anos.
Além de Jobim e Everardo, a comissão é composta por outros nomes de peso. São também integrantes: Bernard Appy, Fernando Rezende, Ives Gandra, João Paulo dos Reis Velloso, Luís Roberto Barroso, Manoel Felipe Rêgo Brandão, Marco Aurélio Marrafon, Michal Gartenkraut, Paulo de Barros Carvalho e Sérgio Prado.
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