Sem acordo, governo adia votação de marco civil da internet

Por Gabriela Guerreiro

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro (Folhapress) - Sem acordo na Câmara dos Deputados sobre o projeto que cria o marco civil da internet, o governo adiou a sua votação para depois das eleições de outubro.

A comissão especial da Câmara que discute as regras do uso da internet no Brasil havia marcado a votação para amanhã, mas o governo interveio para evitar mudanças estruturais no texto de autoria do Executivo.

Não há consenso sobre vários pontos da matéria. Um deles é o que cria a chamada "neutralidade de rede", que determina às provedoras tratar de forma igual todos os pacote de dados da internet -sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo usado pelo internauta.

A reportagem apurou que há pressão das empresas provedoras contrárias à mudança, o que levou ao adiamento da votação.

Um grupo de deputados também quer incluir no projeto a discussão sobre direitos autorais na rede, o que desagrada o governo.

"Temos conhecimento de vários votos em separado que seriam apresentados à comissão. Eles desfigurariam o relatório, colocando em xeque pontos importantes do projeto", disse o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

O projeto permite aos internautas pedir a exclusão definitiva de seus dados dos registros de sites ou serviços da rede. Também amplia os direitos de quem utiliza a internet ao estabelecer o "direito a informações claras e completas" sobre os dados pessoais que serão guardados pelos sites.

O marco civil da internet foi encaminhado ao Congresso pelo Ministério da Justiça em 2009. Se aprovado pela comissão especial, ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.

Regras

O texto ficou aberto para consulta pública por mais de dois meses e sofreu mudanças em relação à versão original do governo, com sugestões de representantes da comunidade acadêmica, do terceiro setor e do público em geral.

Entre as regras propostas pelo Marco Civil, estão a guarda dos dados de conexão dos usuários por até um ano e sua entrega mediante autorização judicial. O texto também define conceitos para a rede e sugere indenização para usuários que tenham sua privacidade violada.

O Marco Civil não estabelece penalidades para crimes cometidos na rede. A proposta se limita a criar uma espécie de "código de conduta" para o uso da internet. Segundo Molon, a ideia é que, no futuro, o Congresso crie leis específicas para incluir os crimes cibernéticos no Código Penal.