A Corte Constitucional da Alemanha ratificou hoje o Mecanismo de Estabilidade Europeu (ESM, na sigla em inglês) e o chamado "Pacto Fiscal". Ao fazer isso, tirou um ponto de interrogação importante sobre dois elementos cruciais do plano da zona do euro para encarar a crise da dívida e abriu caminho para a criação de um mecanismo permanente de resgate, que será capaz de fornecer assistência financeira em grande escala para as altamente endividadas economias da região.
Conforme o esperado, contudo, os juízes do mais alto tribunal alemão insistiram que uma série de condições devem ser observadas para que o ESM fique dentro dos limites de compatibilidade com a Constituição da Alemanha.
A Corte rejeitou seis ações que procuravam uma injunção temporária contra a ratificação do ESM e do Pacto Fiscal. O tribunal deve dar o seu veredicto final sobre a legalidade de ambos os mecanismos apenas em dezembro, mas analistas apontaram que a rejeição das ações enviou um forte sinal sobre o teor dessa decisão.
O ESM e o Pacto Fiscal são temas bastante controversos em toda a Europa, porque eles representam uma profunda e permanente mudança no princípio da soberania nacional sobre a política orçamentária. O Pacto Fiscal restringe os direitos de os Estados-membros da zona do euro terem déficits orçamentários, permitindo a supervisão multilateral da Comissão Europeia e do restante da região.
Já o ESM, por sua vez, prevê a criação de um fundo de € 500 bilhões para socorrer os países-membros da zona do euro. Este último deu origem a temores generalizados na Alemanha de que os contribuintes alemães seriam forçados a assumir a responsabilidade pelas dívidas de outros países. As informações são da Dow Jones.
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